SISTEMATIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM

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A normalização de um trabalho acadêmico, apesar de trabalhoso, traz diferentes benefícios, como: registro correto do conhecimento científico-tecnológico, treinamento do nível técnico, diminuição de erros, melhor interpretação dos dados e facilidade para compreender as idéias.

Portanto, mãos à obra!

Prof. José Maria

SISTEMATIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM

MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVAS

ATENTE PARA OS SEGUINTES CASOS HIPOTÉTICOS:

QUESTÃO 01

Mariana é uma criança com 8 anos, está cursando a 1ª série e sua professora, Fátima, suspeita que ela seja vítima de maus tratos e negligência familiar. Seus pais são separados há 5 anos e atualmente ela reside com a mãe, uma irmã de 5 anos e com o padrasto. A mãe trabalha como Doméstica durante a semana e tem que deixar as filhas com o padrasto, que já foi preso várias vezes por uso indevido de drogas e tentativa de estupro. Mariana arruma a casa todos os dias e vigia carros no estacionamento de um Supermercado, até tarde da noite, em companhia de sua irmã e do padrasto, que fica com todo o dinheiro. As aulas de Mariana começa às 7:15 da manhã, mas Mariana chega sempre atrasada, sonolenta e triste. Às vezes chega em sala chorando e dizendo que não queria deixar sua irmãzinha sozinha com o seu padrasto porque teme que ele possa lhe fazer mal. O comportamento da aluna em sala de aula varia de arredio para agressivo, sua aprendizagem está cada vez mais comprometida e seu olhar evidencia estado de depressão infantil. A professora de Mariana não conhece muito sobre a história de vida da aluna, pois todas as suas tentativas de conversar com a família foram frustadas, ninguém nunca compareceu. Assim, a professora resolveu não se preocupar mais com o caso, procurando não se envolver demais emocionalmente, uma vez que o padrasto da aluna é muito violento e que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la.

Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245).

A professora tem que ser sancionada administrativamente por não informar a autoridade competente o que estava ocorrendo, pois de acordo com o ECA, haverá a incidência de multa que vai de três a vinte salários mínimos.

O ECA estabelece que Mariana tem que ser levada ao Conselho Tutelar para que sua família tome providências e haja o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante, termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; abrigo em entidade; colocação em família substituta.

QUESTÃO 02

Carolina tem 14 anos. Seu pai foi ao Conselho Tutelar dizer que precisa viajar e 'teme pela segurança da filha', uma vez que sua esposa tem problemas mentais e já foi, inclusive, internada. Quando procurada, a mãe da menina contou ao conselheiro tutelar que dias antes denunciou o marido na Delegacia da Mulher por 'ameaça, agressão e lesões corporais'. Afirma que o pai de Carolina é violento, não ajuda em casa, está desempregado e foi o responsável por sua internação ocorrida em 1984.

Histórias como as de Carolina povoam o cotidiano dos Conselhos Tutelares (CT’s) - instituição criada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com a função de "...zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente" (ECA, art. 131)

Diante da situação apresentada, esclareça o papel dos conselhos tutelares para a proteção da criança e do adolescente. Em sua resposta, indique quais medidas concretas poderão ser usadas para garantir os direitos dos jovens.

QUESTÃO 03

Adolescente representado por advogado era acusado de ter cometido um seqüestro relâmpago e de ter ameaçado a vítima com uma arma de fogo. O juiz determinou que o adolescente fosse internado. Afinal tinha cometido um ato infracional grave. O advogado então pediu a palavra e tentou defender seu cliente, afirmando que ele nunca tinha feito nada parecido e que por isso mereceria uma medida mais leve. Antes mesmo que o advogado pudesse terminar seu argumento, o juiz o interrompeu para explicar:

“Imagino que essa seja a primeira vez que o doutor vem aqui. Aqui as coisas são um pouco diferentes, o doutor não precisa defender seu cliente dessa forma, aqui nós sempre buscamos um acordo. Se o doutor não quiser fazer parte desse acordo, pode até vir a prejudicar seu cliente”.

A explicação era perfeita. De fato, era assim que as audiências eram conduzidas. No entanto, o que o juiz chamava de “acordo”, era, na verdade, sua supremacia na tomada de decisão.

Diante do caso acima, responda:

- O que é ato infracional?

- Verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar quais medidas as crianças e aos adolescentes?

- De acordo com o ECA, em que casos o adolescente poderá ser privado de sua liberdade?

- A conduta do juiz, no caso acima, foi acertada? Justifique sua resposta buscando subsídios no ECA quanto aos direitos individuais e garantias processuais destinados ao adolescente em conflito com a lei.

QUESTÃO 04

Jovem, maior de 18 (dezoito) anos compareceu em audiência, devido ato infracional cometido aos 17 (dezessete anos) praticado em face de terceiro e análogo ao artigo 155, caput do Código Penal. Na oportunidade, o órgão ministerial ofereceu proposta de remissão com adoção de medida socioeducativa de prestação de serviços a comunidade, bem como o compromisso de outras condições em prol de formação e reeducação do adolescente em conflito com a lei.

- Em que consiste o instituto da remissão?

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