Resumo direito penal

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26/02/2016

INQUÉRITO POLICIAL

Polícia administrativa > ação preventiva (PM)

Polícia judiciária > repressiva (não há hierarquia com o judiciário, um colabora para o trabalho do outro) > ocorre após a fato > polícia civil e polícia federal.

Materialidade > prova da existência do fato.

01/03/2016

CARACTERISTICAS INQUÉRITO POLICIAL

Discricionariedade >> o delegado de polícia é quem avalia se o fato que ele tomou conhecimento é um crime ou não >> a partir disso é que ele decide se instaura investigação ou não.

Escrito >> os registros são reduzidos a termo, para evitar fraudes e etc.

Sigiloso>

Oficialidade > o Inquérito policial vai ficar na responsabilidade de um órgão oficial do Estado

Oficiosidade > em regra geral a autoridade policial age de ofício

Indisponibilidade > a autoridade policial não poderá dispor do inquérito policial > não é o delegado de polícia que arquiva o inquérito polícia >> e nem tem poderes para isso. >> quem arquiva o inquérito policial é o juiz – por requerimento.

Indisponibilidade>

Inquisitivo>

Autoritariedade>> em regra geral é o delegado de polícia (dependendo do âmbito de atuação)

Dispensabilidade> o inquérito policial não é um procedimento obrigatório >> se o titular da ação tiver consigo outros elementos que provem a materialidade e a titularidade ele pode propor diretamente a ação.

Art. 4º , CPP> atribuição (competência – a medida da jurisdição) da polícia

Ratione Loci >> em razão do lugar (regra geral)

Ratione materiae >> em razão da matéria >> delegacia especializada >> ex: delegacia da mulher, delegacia do turista, DHPP (divisão de homicídio e proteção a pessoa).

04/03/2016

Portaria >> desencadeio o início da investigação

Delatio Criminis >> delação do crime >> delação simples: mero aviso de ocorrência de um crime, sem qualquer solicitação. >> Delação postulatória: se dá a notícia do fato e se pede a instauração da persecução penal.

08/03/2016

As foras de instauração do inquérito policial dependem do tipo de ação penal .

O titular da ação penal privada é sempre a vítima>> se a lei delega a vítima o direito de ação, deve o legislador colocar isso expressamente. >> para que tenha ação penal é obrigatório o requerimento da vítima. >> o requerimento da vítima não pressupõe a existência de investigação criminal, que só é instaurada quando o delega decide que o requerimento configura um crime a ser investigado.

O termo queixa crime é o nome da petição inicial privada, assim como o nome da petição inicial pública tem o nome de denúncia.

A autoridade policial só instaura inquérito quando ao seu crivo, houve crime.

Peças inaugurais do IP (inquérito policial)

- -Portaria >> Quando a própria autoridade de oficio instaura um inquérito policial/ investigação>> chama-se portaria – e só cabe em ação penal pública incondicionada.

- Auto de prisão em flagrante

- Requerimento >> do ofendido ou seu representante legal (ação penal privada e pública incondicionada)

- Requisição do MJ, MP ou da autoridade judiciária (ação penal pública incondicionada e condicionada)

- Representação do ofendido ou de seu representante legal (ação penal pública condicionada)

Requisição >> obriga a instauração de inquérito policial

PROVIDÊNCIAS – ART. 6º - CPP

Procedimento sem rito:

- Dirigir-se ao local dos fatos, isolando a área para atuação dos peritos;

- Apreender objetos >> todo e qualquer objeto que possa contribuir para a investigação policial será apreendido e submetido a perícia para auxiliar na IP >>

- Colher todas as provas;

- Ouvir o ofendido; >> a vítima vai prestar declarações (não há momento definido para tal) >> se possível for essa vítima será ouvida >> Art.201 – CPP (indica como é deve ser realizada a oitiva da vítima.

- Ouvir o indiciado >> interrogatório do indiciado >> art. 185 e seguintes – CPP >> o indicado tem direito ao silêncio e este não deve ser interpretado em desfavor do indiciado/réu >>o indiciado também tem o direito a palavra, pois é o momento em que faz sua autodefesa>> o indiciado tem direito a orientação técnica

- Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareação; >> reconhecimento visual >> em um primeiro momento a vítima descreve as verbalmente as características físicas mais marcantes do suposto autor do crime >> são colocadas algumas pessoas com características similares para que a vítima faça o reconhecimento>> é comum o uso de fotografia – não é reconhecimento de pessoa propriamente dito >> acareação >> confrontos feitos por conta de contradição feita com relação ao fato.

- Realização de exame de corpo de delito e outras perícias;>>

Objeto material do crime: a pessoa ou a coisa sobre qual recai a conduta do crime

11/03/2016

Continuação

Procedimentos sem rito

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