Resumo Introdução ao Estudo do Direito Penal

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Além das duas escolas citadas anteriormente, também existem a escola crítica, escola moderna alemã, escola humanista, escola técnico-jurídica, escola correcionalista e, por fim, a defesa social. Tendo cada uma influenciado, de sua maneira, as legislações atuais e vigentes.

Como foi mencionado no início deste resumo, a sociedade necessita do controle social, pois não pode ficar à mercê dos impulsos individuais ou coletivos. O Estado precisa exercer esse poder de forma eficiente, mas sem ser absolutista, e sempre se preocupando com os direitos humanos. Sendo assim, o direito penal é o ramo mais importante para a prática do controle social.

Para o estudo do direito penal como controle social, é necessário observar os valores penais na constituição e sua hierarquia, os princípios penais constitucionais e a sua interpretação. Somente assim poderemos compreender quais são, qual é mais importante e, principalmente, interpretá-los de forma correta e eficiente.

Surgiram à partir da Constituição Federal, o Estado Democrático de Direito e o Estado Social, e ambos se contrapõe ao Estado absolutista. Para se falar de Constituição, obrigatoriamente, é necessário falar sobre os direitos fundamentais da pessoa humana e a divisão de poderes em qualquer Estado.

A classificação dos princípios penais tem como destaque duas dimensões dos princípios constitucionalmente estruturantes, a dimensão constitutiva e a dimensão declarativa. O princípio do Estado de Direito é o que externa a garantia de segurança jurídica. Os princípios podem ser fundamentados no ordenamento jurídico ou na função política do Estado e servem para facilitar o estudo e a análise de certos fundamentos do direito. Sendo assim, os princípios precisam ser simples e hierarquicamente superior.

Os princípios penais fundamentais e decorrentes foram conquistados pelo homem e não se pode falar em direito penal sem a inserção dos mesmos nas Constituições modernas ou no Código Penal. Pode ser dividido em princípio da legalidade penal e os princípios penais decorrentes. E estes citados também se subdividem em vários outros princípios. Sendo os de maior importância para a compreensão do direito penal moderno.

Assim como todos os outros tópicos abordados até o momento, os princípios processuais penais fundamentais são de extrema importância, principalmente em relação aos já explicados anteriormente. As garantias contra o Estado são estabelecidas através dessas regras e princípios. Como consequência disso, os tratados são formados com o objetivo de garantir a proteção dos direitos humanos e das minorias.

É através do processo que há a aplicação das garantias constitucionais dos direitos humanos. Somente depois de decorrer o devido processo legal com todas as garantias dos direitos que se pode falar em julgamento justo. As garantias processuais são instrumentos indispensáveis no Estado Democrático de Direito. O princípio acusatório também tem como por objetivo proteger o cidadão, garantido o direito à segurança que constitui uma garantia de ordem pública.

O princípio da presunção de inocência está presente na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Que é a garantia da defesa criminal e que impera até a decisão final, ou seja, enquanto a acusação não for transitada em julgado, o acusado é inocente. Se a culpabilidade não for provada conforme a lei processual penal, corre o risco de pena de nulidade.

Por fim, vemos a presença dos Direitos Humanos, que mesmo sendo amplamente tratada durante todo o resumo, necessita reforço em seu âmbito final. A Declaração Universal dos Direitos do Homem tem como principal objetivo expor uma ordem pública universal. E o Estado que se privar de segui-la será censurado e deslegitimado perante a ordem internacional.

Os direitos humanos tiveram sua maior crescente após as guerras, em consequência das crueldades cometidas contra o homem em seu decorrer. Diante disso houve a busca da implementação dos direitos humanos, mas ainda assim está muito longe de atingir o interior de cada Estado. A globalização da economia é um dos fatores que mais contribui para a globalização desses direitos.