Resposta a acusação

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O Código Penal, com excelência, define o Estado de Necessidade da forma que segue:

“Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.”

b) Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, pede-se que o réu seja absolvido sumariamente pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial do PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, de forma que o presente caso demonstra a presença da MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA do AGENTE, tendo em vista que o item furtado trata-se de bem supérfluo, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, pois o crime de furto não tem por característica inverter os valores da sociedade REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE observando que o homem médio em situação de fome e abandono inevitavelmente está compelido a cometer pequenos delitos INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA diante do baixo valor do item o delito não fere a sociedade ou a vítima de modo que se justifique a sua condenação penal

III – DO PEDIDO:

Diante do acima exposto, requer-se respeitosamente à Vossa Excelência:

- A absolvição sumária em decorrência do Princípio da Bagatela;

- A absolvição sumária em decorrência do Princípio do Estado de Necessidade;

- A defesa reserva-se o direito de utilizar-se de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, documental, testemunhal e pericial.-

- A intimação das testemunhas a seguir arroladas:

ROL DE TESTEMUNHAS:

- Francieli Rodrigues Zvierkowski (vítima)

- Felipe Correa dos Santos (policial militar)

- Ricardo Dias de Lima (policial militar)

Termos em que pede deferimento.

Cidade, 05, de outubro de 2015.

Advogado

OAB