Reclamação Trabalhista

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d) DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - Tendo em vista o reconhecimento contrato de trabalho por prazo indeterminado, a Reclamada deverá ser condenada a pagar à Reclamante a multa de 40% sobre o FGTS, no valor de R$ 1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais).

e) DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - Tendo em vista que a Reclamada não efetuou as verbas rescisórias devidas, conforme previsto no artigo acima o Reclamante requer o pagamento da multa.

CALCULO DAS VERBAS RECISÓRIAS:

AVISO PRÉVIO REMUNERADO = R$ 1.000,00

FÉRIAS REFERENTE A 1 ANO = R$ 1.000,00[pic 2]

+ 1/3 = R$ 333,33 R$ 1.333,33

13º SALÁRIO ( FEV. À DEZ.) 11/12 AVOS = R$ 916,67

13º SALÁRIO DE JANEIRO 1/12 AVOS = R$ 83,33

11 MESES FGTS (8%) + MULTA DE 40 % = R$ 880,00

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT = R$ 1.000,00

V. DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência, que: Com fulcro no texto consolidado, art. 7º e incisos da CF, Súmulas do TST e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, o Reclamante Requer:

- Reconhecimento do período contratual e baixa da CTPS;

- A condenação da Reclamada ao cumprimento de sua obrigação e pagamento das horas extras devidas, verbas rescisórias e a multa do art. 477, §8º da CLT totalizando o valor de R$ 7.365.81.

- Produção de provas por meio de prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas, prova pericial, inspeção judicial e outras que ao interesse do presente feito possam convir e admitidas em direito;

- Sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação para condenar a Reclamada ao pagamento do principal, acrescidos de juros e correção monetária, bem como os encargos e demais cominações legais;

- conceder a reclamante os benefícios da justiça gratuita em função da mesma não ter condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, tudo nos termos do § 3º do art. 790 da CLT e OJ de nº 304 da SDI-1 do TST;

- determine a designação de audiência e a notificação das reclamadas para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato nos termos do art. 844 da CLT;

Dá-se o valor provisoriamente à causa de R$ 7.365.81 (sete mil e trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e oitenta e um centavos).

Nesses termos,

Pede deferimento.

_______________, ____ de _______________ de 2016.

Advogada

OAB/SP Nº XXXXXXXXX