QUESTIONÁRIO PROT PENAL INTER ADM PUBLICA

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B - () a falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunciação caluniosa;

C - (X) o delito de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, se não há emprego de violência;

D - () constitui favorecimento real auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão;

E – () as penas são aumentadas de um terço na fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal;

Justificativa:

Artigo 345 Código Penal, “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa”.

7 - Paulo auxilia seu irmão, autor de crime a que é cominada pena de reclusão, a subtrair-se à ação de autoridade pública. Nesse caso, Paulo

A – ( ) comete crime de fraude processual;

B – ( ) comete crime de favorecimento real, com redução da pena aplicada em metade;

C – ( ) comete crime de favorecimento pessoal, com redução da pena aplicada em metade;

D – (X) fica isento de pena;

E – ( ) comete crime de favorecimento real.

Justificativa:

O crime em questão trata-se de Favorecimento Pessoal, previsto no artigo 348 do Código Penal, cujo §2º determina que, se quem presta o auxílio é irmão, fica isento de pena.

8 - F", com 19 anos de idade, dirigindo um automóvel em excesso de velocidade, atropelou um pedestre que, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Seu pai, "G", em atitude altruísta, assume a autoria do crime. "G" teria, em tese, praticado o crime de

A – (X) auto-acusação falsa

B – ( ) denunciação caluniosa

C – ( ) comunicação falsa de crime

D – ( ) calúnia

E – ( ) favorecimento pessoal

Justificativa:

G cometeu o crime previsto no artigo 341 do Código Penal, cuja lei traz o seguinte texto: “Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem”.

9 - Considere as afirmações com relação ao artigo 347, CP

I – inovar é o elemento normativo do tipo;

II – admite o dolo e a culpa;

III – o parágrafo único constitui uma qualificadora;

Diante das as assertivas, é certo afirmar:

A – ( ) somente a I é correta;

B – ( ) somente a II é correta;

C – ( ) somente a III é correta;

D – ( ) todas são corretas;

E – (X) todas são incorretas.

Justificativa:

O núcleo do tipo é consubstanciado por um único verbo, razão pela qual o delito é classificado como de ação única. O elemento subjetivo do tipo é apenas o dolo.

10 - Arrebatamento de preso é classificado como crime:

A – ( ) de abuso de autoridade;

B – ( ) praticado por particular contra a administração em geral;

C – ( ) praticado por funcionário público contra a administração em geral;

D – ( ) contra a fé pública;

E – (X) contra a administração da Justiça;

Justificativa:

A objetividade jurídica do crime é a Administração da Justiça, no que tange a sua eficácia político-social, tendo em vista que uma pessoa que está sob a tutela do Estado, foi retirada para fins maltratá-la.