Processo Tributário: Administrativo e Judicial - Módulo

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investigatório das práticas adotadas pelos contribuintes.

b. No que se refere aos efeitos da coisa julgada administrativa, a doutrina e a jurisprudência dominantes compreendem que, mesmo em face de decisão que lhe seja desfavorável, a Fazenda Pública não poderá recorrer ao Judiciário, haja vista que tal decisão foi produzida por ela mesma.

c. Os atos do processo administrativo são atos completamente formais.

d. A intervenção do contribuinte é feita necessariamente por seu representante legal, assim compreendido advogado com mandado regularmente outorgado.

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Sua resposta está correta.

Letra: B

Justificativa: A. Incorreta. A inquisitoriedade vige apenas no procedimento preliminar. O processo administrativo dever reger-se de sob o princípio do contraditório.

C. Incorreta. De acordo com o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.

D. No processo administrativo, em regra, a capacidade postulatória é ampla, podendo o próprio contribuinte realizar os atos.

A resposta correta é: No que se refere aos efeitos da coisa julgada administrativa, a doutrina e a jurisprudência dominantes compreendem que, mesmo em face de decisão que lhe seja desfavorável, a Fazenda Pública não poderá recorrer ao Judiciário, haja vista que tal decisão foi produzida por ela mesma..

Questão 5

Texto da questão

Sobre a impugnação no processo administrativo, avalie as seguintes assertivas:

I - Segundo entendimento dos tribunais, a discussão judicial de ato administrativo proferido apenas é possível caso o contribuinte tenha se valido antes da impugnação administrativa.

II - A impugnação administrativa não é obrigatória, mas apresenta algumas vantagens, dentre as quais a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário.

III - A discussão judicial do lançamento prescinde da impugnação administrativa, já que o processo judicial é mais vantajoso que o processo administrativo, tendo em vista que o seu simples manejo suspende imediatamente a exigência do crédito tributário.

Das assertivas acima,

Escolha uma:

a. apenas I e II estão corretas.

b. apenas II está correta.

c. apenas II e III estão corretas.

d. apenas III está correta.

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Sua resposta está correta.

Letra: B

Justificativa: I- Incorreta. Para os tribunais a impugnação administrativa não é obrigatória, portanto não é condição para a discussão judicial do ato administrativo.

II- Correta. Conforme entendimento jurisprudencial a impugnação administrativa não é obrigatória, mas, o seu manejo suspende imediatamente a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN).

III- Incorreta. O ajuizamento de ação judicial NÃO suspende imediatamente a exigência do crédito tributário, para tanto, é necessário medida liminar ou antecipação de tutela.

A resposta correta é: apenas II está correta..

Questão 1

Texto da questão

Tendo em vista a disciplina do Procedimento Administrativo Fiscal, julgue as assertivas abaixo e a seguir assinale a opção CORRETA.

I- Uma das vantagens do contribuinte efetuar o pagamento ou a compensação do crédito tributário no curso do processo administrativo fiscal é a redução da multa de lançamento de ofício em percentuais de 50% (cinquenta por cento) ou 30% (trinta por cento) a depender do momento de realização do pagamento.

II- O início do Procedimento Fiscal importa em impossibilidade de denúncia espontânea e ineficácia de eventual Consulta.

III- O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

Escolha uma:

a. I e II estão corretas;

b. II e III estão corretas;

c. I, II e III estão corretas

d. I, II e III estão incorretas

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Sua resposta está incorreta.

Letra: C

Justificativa: I- Correta. vide art. 52 e 53 do RPAF.

II- Correta. Vide art. 33, § 1o do RPAF.

III- Correta. Vide art. 33, I do RPAF.

A resposta correta é: I, II e III estão corretas.

Questão 2

Texto da questão

Acerca dos instrumentos de início de cobrança litigiosa, assinale a alternativa INCORRETA.

Escolha uma:

a. O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário pela verificação da ocorrência do fato gerador.

b. O auto de infração pressupõe o lançamento e a prática de um ilícito fiscal.

c. A notificação de lançamento, assim como o auto de infração, visa caracterizar uma infração fiscal e prevê sanções em face desta.

d. A notificação de lançamento visa exigir o crédito tributário pela cientificação do lançamento.

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Sua resposta está correta.

Letra: C

Justificativa: A- Correta. 142 do CTN.

B- Correta. Vide art. 39 d0 RPAF.

C- Incorreta. A notificação de lançamento não pressupõe, necessariamente, a prática de um ilícito fiscal,