Pratica simulada

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assim já se manifestou o Tribunal em julgamento anterior.

TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1377055-1 - União da Vitória - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 03.12.2015

RECURSO DE APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A PRÁTICA DO CRIME PELO APELANTE - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO DO DELITO - CRIME CONTINUADO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS DO TIPO PENAL PREENCHIDOS - DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, vem perante Vossa Excelência, REQUERER:

Que seja reconhecida a atipicidade do fato, sendo assim, absolvido o réu com fulcro no art. 386, III do CPP

Caso não seja entendido assim por Vossa Excelência, REQUER ainda:

Que seja reconhecida a inexistência do concurso material, não se aplicando as disposições legais referentes ao mesmo.

Se ainda assim não for o entendimento de Vossa Excelência, que seja a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direito, na forma do art. 44 do CPP

Termos em que pede deferimento.

Paraná, 29 de Abril de 2014 .