Petição Intermediária - Produção de Provas e Juntada de Documentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA XXXXª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX / XX.

Processo nº. XXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por meio de seus advogados abaixo assinados, com endereço escritório profissional na Rua XXXX, nº. XXXX, bairro XXXX, no município de XXXXXXX/XX, CEP XXXXX-XXX, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao Despacho de fl. XXXXX, informar e requerer o que segue.

O Réu foi citado para apresentar contestação e, em sua defesa, alegou diversos fatos e fundamentos jurídicos que já foram impugnados em sede de manifestação à contestação.

Entretanto, insta salientar que o Réu pretende ludibriar e distorcer os fatos alegados na peça exordial, trazendo informações inverídicas e falsas, bem como documentos incorretos ou desatualizados.

Desta forma, a fim de evitar futuro julgamento com fundamento em legislação errada, desatualizada e sem as devidas alterações (conforme deseja o Réu), o Autor acosta aos autos os seguintes documentos:

• DOC. 01 – Lei Complementar XXXX.
• DOC. 02 – Lei nº. XXXX.
• DOC. 03 – Lei nº. XXXX.
• DOC. 04 – Lei Complementar nº. XXXX.
• DOC. 05 - Lei Municipal nº. XXXX.
• DOC. 06 - Lei Complementar nº. XXXX.

Necessário, neste ato, apontar a tentativa de burla a este juízo por parte da Administração Ré quando traz, como base para suas alegações, cópia de lei desatualizada, posto que a mesma sofreu alterações/atualizações (as quais convenientemente foram deixadas de lado pelo Réu), como por exemplo a versão da Lei nº. XXXXX apresentada nas fls. XXXXXX.

Tal situação caracteriza clara litigância de má-fé, pois o Réu usa versão defasada de lei, mesmo sabendo das alterações ocorridas.

Convém gizar, por oportuno, que referidas alterações, inclusive, foram realizadas dentro do período da ATUAL Administração (tendo esta, portanto, pleno conhecimento e ciência das alterações), como é o caso do teor do artigo XXX da Lei nº. XXXXXX.

Quanto à produção de provas, por se tratar o presente processo de matéria de direito, resta reforçar os pedidos realizados na petição inicial, os quais visam a simples aplicação da Lei, bem como requerer a juntada do documento acima mencionado, que servirá de prova e auxiliará o juízo no momento de proferir a sentença.

Nestes termos,

Pede DEFERIMENTO.

LOCAL E DATA. 

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ADVOGADO

OAB/XX Nº XXXX