PRATICA SIMULADA IV

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TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 3380098200852481 MS 33800-98.2008.5.24.81 (TRT-24)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - PENHORA DE BENS DE TERCEIROS - PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM CONSTRITO. Inexiste nulidade processual quando a decisão recorrida encontrar amparo em presunção legal, não desconstituída pela parte a quem interessa ao tempo e modos adequados. Agravo de petição a que se nega provimento. INDEXAÇAO DA EMENTA: CATÁLOGO: NULIDADEPROCESSUAL; INDEXAÇAO: NULIDADE PROCESSUAL;

Encontrado em: Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, bem...

Também a doutrina fala sobre penhora incorreta:

“Por ‘penhora incorreta’ (inciso III, principio) entende-se não apenas aquela que haja realizado com preterição de formalidade essencial (v.g., a feita por um único oficial de justiça, na hipótese do art. 661), senão também a que recaia sobre bem impenhorável (…)” (O novo processo civil brasileiro, exposição sistemática do procedimento. (Forense, RJ, 25ª ed., 2007, p. 198).”

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V. Exa:

- A intimação do EXEQUENTE, na pessoa de seu procurador, para que, querendo, apresente resposta a esta impugnação;

- Que seja acolhida a incompetência absoluta, caso não seja este o entendimento deste juízo, que seja os autos remetidos para a justiça federal, com fulcro no art. 109, X, da CRFB/88;

- Que seja acolhida a presente impugnação, reconhecendo-se como correto o valor apontado pelo EXECUTADO e não aquele cobrado pelo EXEQUENTE (excesso de execução) com fulcro no art. 525, V e § 4.º do CPC, com a consequente extinção da execução com fulcro art. 485, VI do CPC;

- Que seja acolhida a penhora incorreta retirando-se o gravame que incide sobre o veículo da empresa a qual o EXECUTADO trabalha, nomeando-se novo bem a penhora, com fulcro no art. 525, IV, do CPC;

- Que seja feita a condenação do EXEQUENTE, conforme preconiza o art. 525, § 10º CPC e condenação ao Ônus da Sucumbência;

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado, por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos ora juntados, mas também, caso V. Exa, entenda necessário, por perícia contábil (divergência nos cálculos) e outros meios previstos em lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e Data

Advogado

OAB/UF