PRATICA I

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simulado e doação.

Destaca-se o art. 481 e 482, que assim dispõe:

“Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.

“Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço”.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no recurso de Agravo, n. 2008.034351-9:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERCEIRO POSSUIDOR DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR - QUESTÃO ESTRANHA AO TÍTULO DOMINIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO – PROVIDO. (TJ-MS - AGV: 34351 MS 2008.034351-9, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 29/01/2009, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/02/2009).

Ante o exposto, requer a este MM. Juízo seja acolhida a preliminar de Ausência de legitimidade e interesse processual, com a extinção do processo sem julgamento do mérito diante da ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 337, VI do CPC.

PEDIDO (art. 319, IV, NCPC)

Diante do exposto, requer a V.Exa.:

1) O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 337, VI do CPC;

2) Em não sendo acolhida preliminar anterior que seja aceita a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 337, VI do CPC;

3)Julgar improcedente o pedido autoral em todos os seus termos;

4) A condenação da autora ao pagamento dos ônus da sucumbência. (art. 85, CPC)

PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial documental e a prova testemunhal.

Espera deferimento.

Nova Friburgo, 18 de maio de 2016

Advogado

OAB/UF nº...