O desconhecimento do habeas corpus com consequência do seu não uso

...

O descompasso que se verifica entre o preceituado na Constituição da República e a realidade na área do estudo, propicia a inobservância das regras elementares para a privação da liberdade de qualquer cidadão, culminando com a não promoção dos direitos dos detidos.

Já referimo-nos anteriormente que República de Moçambique é um Estado de Direito, o que significa que todos os actos praticados pelos seus órgãos, devem estar em estreita observância a lei. A CRM de 2004, dá grande realce as liberdades, garantias e direitos individuais aos cidadãos, também como a matéria relativa ao habeas corpus, é ilustrado o art. 66º da CRM, e nos demais escritos avulsos.

É dentro deste prisma, que a CRM, prevê em que situações devem ser aplicadas o habeas corpus. Como consequência da inobservância daquele preceito, verifica-se a violação dos direitos fundamentais dos cidadãos principalmente o Princípio de presunção de inocência plasmado no nº 1 e 2 do art. 59º da CRM respectivamente, o que nos leva a seguinte questão de partida.

- O que pode ser feito para que os detidos conheçam e façam o uso desta garantia constitucional?

4. Justificativa

Actualmente o Estado Moçambicano, tem promovido programas de desenvolvimento das instituições públicas, que inclui o sistema de administração de justiça, com vista a prestar serviços de qualidade.

A escolha deste tema, deve-se justamente pelo facto de ser pertinente para analisar o nível de participação dos detidos no uso das garantias constitucionais, e ai tem-se deparado com situações de violação e incumprimento do preceituado na legislação moçambicana, sendo que assiste-se muitas vezes cidadãos detidos e permanecem por tempos longos sem a situação jurídica regularizada.

Outra razão por detrás disso, é que o tema servirá de base de reflexão para comunidade académica, ou consulta de outras gerações vindouras, o que irá contribuir para uma formação aceitável e de qualidade.

Tratando-se de um tema actual, visto que sistematicamente os diversos órgãos de informação tem vindo a relatar estas situações o que justamente tem reocupado a administração da justiça, não só porque mexe com um direito fundamental que é o direito a liberdade previsto na Constituição da República.

O estudo orientado ao Habeas corpus, constitui uma preocupação não só para o pesquisador como também para a sociedade em geral, no sentido de perceber a forma como é tratado o cidadão, as mudanças em vigor face a situação actual da justiça.

Resumidamente, o que constitui motivação desta pesquisa é o descompasso entre o preceito legal e a realidade encontrada neste vasto território, principalmente nos locais onde não existem profissionais qualificados para o efeito.

Desta forma, a pesquisa se mostra relevante, na medida em que irá facultar aos cidadãos fortes alicerces para uma reflexão profunda, como devem ser atendidos na justiça, denunciadas as práticas ilícitas dos agentes da administração da justiça, podendo contribuir na melhoria da qualidade, eficácia e eficiência do atendimento aos mesmos.

5. Objectivos

Os objectivos brotam da problemática. As questões colocadas à realidade aparecem aqui na forma de intenções a serem perseguidas pelo projecto. Não importa que aqui se repita o que já foi dito. O importante é que se diga, em poucas palavras, qual o centro e a periferia da pesquisa. O centro constitui o objectivo geral e a periferia, os objectivos específicos. Estes últimos não podem estar dissociados do primeiro, mas devem ser mais concretos, indicando pequenas respostas que devem conduzir à resposta maior. Para Bastos e Keller (1996, p. 57), o objectivo geral deve conter “o que pretende o pesquisador no desenvolvimento do assunto [...]” e os objectivos específicos são uma “abertura do objectivo geral em outros menores, que constituirão possíveis capítulos no decorrer da estruturação do trabalho”.

5.1. Objectivo geral

Saber se os detidos no Estabelecimento Penitenciário Provincial de Gaza e na Unidade de Detenção Preventiva da 2ª Esquadra, conhecem e fazem o uso desta providência que é importante, e a lei dispõe a seu favor.

5.2. Objectivos específicos

- Identificar casos de detidos, os quais ainda é possível propor a providência do habeas corpus no Estabelecimento Penitenciário Provincial de Gaza.

- Disseminação dos direitos que assistem os detidos, especialmente os detidos no Estabelecimento Penitenciário Provincial de Gaza

6. Hipóteses

Para RUDIO (1978), hipótese é uma suposição que se faz na tentativa de explicar o que se desconhece. Esta suposição tem por característica o fato de ser provisória, devendo, portanto, ser testada para a verificação de sua validade. Trata-se de antecipar um conhecimento na expectativa de que possa ser comprovado.

Hipótese é uma proposição que pode ser colocada à prova para determinar sua validade.

Neste sentido, hipótese é uma suposta resposta ao problema a ser investigado. A origem das hipóteses poderia estar na observação assistemática dos factos, nos resultados de outras pesquisas, nas teorias existentes, ou na simples intuição (GIL, 1991).

O papel fundamental das hipóteses na pesquisa é sugerir explicações para os factos. Podem ser verdadeiras ou falsas, mas, sempre que bem elaboradas, conduzem à verificação empírica - que é o propósito da pesquisa científica. Entretanto, para GIL, o modelo de explicação causal não é adequado às ciências sociais, em virtude do grande número e da complexidade das variáveis que interferem na produção desses fenómenos.

Entretanto, LAKATOS e MARCONI (1991) nos alertam que a hipótese de trabalho – usada nos estudos de carácter exploratório ou descritivo, onde é dispensável sua explicitação formal - é necessária para que a pesquisa apresente resultados úteis, ou seja, atinja níveis de interpretação mais altos. O que nos oferece apontar as seguintes hipóteses:

H0: os detidos conhecendo os seus direitos poderão aplicar na íntegra os mesmos e exigindo que o aparato justiça funcione conforme.

H1: a aplicação concreta das garantias constitucionais que assistem aos cidadãos poderá, mostrar que de facto na cidade de Xai-Xai, a justiça