O Tráfico Internacional de Pessoas para Fins de Exploração Sexual à Luz da Legislação Brasileira

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Keywords: International People Trafficking. Sexual exploitation. Principle of Human Dignity.

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SUMÁRIO

121. ASPECTOS ORIGINÁRIOS DO TRÁFICO DE PESSOAS14

1.1. TRÁFICO DE PESSOAS: ORIGEM E CONCEITO14

1.2. AS CAUSAS DO TRÁFICO DE PESSOAS16

1.2.1. O Perfil das Vítimas e dos Aliciadores 17

1.2.1.1. Vítimas17

1.2.1.1.1. Crianças e adolescentes18

1.2.1.1.2. Homens e mulheres18

1.2.1.2. Aliciadores20

1.2.2. Formas de Aliciamento21

1.3. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA22

1.3.1. Das Normas Internacionais que Regem o Tráfico de Pessoas22

1.3.2. Do Tráfico de Pessoas Perante a Legislação Brasileira23

2. OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS DECORRENTES DO TRÁFICO DE PESSOAS24

2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS24

2.1.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana24

2.2. MEIOS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS25

2.2.1. Declaração Universal dos Direitos Humanos25

2.2.2. Convenção de Palermo26

2.2.3. Pacto de São José da Costa Rica26

2.2.4. O Tribunal Penal Internacional27

2.3. DOS CRIMES RELACIONADOS COM O TRÁFICO DE PESSOAS28

2.3.1. Organização Criminosa – Lei nº 12.850/1328

2.3.2. Associação Criminosa28

2.3.3. Ameaça29

2.3.4. Constrangimento Ilegal30

2.3.5. Falsificação de Documento30

2.3.6. Sequestro e Cárcere Privado30

2.3.7. Aborto provocado por terceiro31

2.3.8. Homicídio32

2.3.9. Favorecimento da Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual32

2.3.10. Casa de Prostituição33

2.3.11. Rufianismo34

3. O TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL PREVISTO NO ARTIGO 231, DO CÓDIGO PENAL36

3.1. CONCEITO36

3.1.1. Objeto Jurídico36

3.1.2. Sujeitos37

3.1.3. Elementos Objetivos e Subjetivos do tipo penal38

3.1.4. Consumação e Tentativa39

3.1.5. Formas Qualificadas e Condutas Equiparadas40

3.1.6. A Pena, Ação Penal e Competência40

3.2. DAS ROTAS DO TRÁFICO INTERNACIONAL41

3.3. DAS POLÍTICAS PÚBLICAS42

3.3.1. O Programa Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas43

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 46

647

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O presente trabalho tem por objetivo principal tratar do crime previsto pelo artigo 231, do Código Penal – Tráfico Internacional de Pessoas para fins de Exploração Sexual, o qual sofreu inúmeras reformulações legais, onde buscar-se-á caracterizá-lo, principalmente dando destaque as suas causas e formas em que ocorre.

Com a globalização e internacionalização da sociedade atual, a migração ou o deslocamento de pessoas no planeta é imensa. Assim, surgiu o crime do tráfico de pessoas, que é considerado um dos mais graves nos dias atuais, seja a prática deste para qualquer finalidade, onde como principal fim tem-se a exploração sexual. Dai o porquê de caracterizá-lo.

Para a realização deste, serão utilizados métodos histórico e dedutivo, abordando todo o histórico do crime em comento.

Inicialmente, será tratado quanto aos aspectos originários do tráfico de pessoas, começando por tratar da origem e conceito, seguindo com as causas do tráfico. Para dar sequência ainda, será identificado o perfil das vítimas e dos aliciadores, bem como as formas de aliciamento e, tendo por finalidade nessa primeira parte, será destacada a evolução legislativa do crime destaque do presente trabalho.

Em uma segunda parte, será tratado referente a outras infrações que de certa forma são decorrentes do tráfico de pessoas, não deixando de destacar os princípios constitucionais, dando enfoque ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo este fundamental, uma vez que visa defender de forma integral a vida humana. Ainda, não se pode deixar de falar quanto aos meios de proteção aos direitos humanos, ou seja, os pactos e convenções criadas justamente para defender a integridade das vítimas. Dando encerramento a segunda parte serão abordados alguns outros crimes que possuem relação ao tráfico de pessoas, como é caso da Organização Criminosa, Associação Criminosa e outros.

E, para finalizar o presente estudo, entrarei ao verdadeiro foco, abordando o tema principal: Tráfico Internacional de Pessoas para fins de Exploração Sexual, com base no artigo 231, do Código Penal. Nesta última etapa será abordado o conceito do crime, que melhor facilitará no entendimento de como ocorre tal crime, sendo acrescentado ainda, desde o objeto jurídico até a pena, ação penal e competência. Não há também de esquecer a questão das rotas do tráfico internacional, tampouco as políticas públicas em que se trata do programa de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Assim, tem-se