O Poder Executivo

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VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Para haver o processo de crime de responsabilidade é necessário que a câmara dos deputados autorize. (O pedido de impeachment é protocolado na câmara, o presidente da câmara poderá levar o pedido para o plenário fazer a analise do pedido. A câmara de reúne em seção aberta e sem voto secreto e decide pela abertura ou não do processo, será necessários de 2/3 dos deputados votem pela abertura do processo. Caso haja abertura do processo, o presidente será afastado temporariamente e o processo é aberto no senado, e o senado terá 90 dias para julga-lo, caso não seja feito, o presidente volta para o cargo. Caso seja condenado, perde o cargo, caso seja inocentado, volta ao cargo.

Conselho da Republica e Conselho de defesa nacional.

A Constituição prevê que pra matéria de intervenção federal, estado de sitio, estado de defesa, defesa da ordem democrática e outros assuntos de relevância, o presidente da republica poderá convocar o conselho da republica, que é formado pelo vice presidente da republica, presidente da câmara, presidente do Senado, pelo líder da maioria e minoria da câmara e do senado, pelo ministro da justiça e seis cidadãos comuns brasileiros natos. (Funciona como órgão consultivo.)

Conselho de Defesa Nacional: Apenas em situações de estado de sitio caóticas, estado de intervenção, defesa, ameaça externa.

Esse conselho se constitui dos mesmos integrantes do conselho da republica mais os representantes das forças armadas e o ministro da defesa.