Poder executivo, legislativo e judiciário - Constituição de 1934

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A função da Corte: ficou responsável por uma das grandes inovações da Constituição de 1934: ADI; ação direta de inconstitucionalidade, porém o Presidente da República também poderia exercer o controle de constitucionalidade.

O Ministério Público: foi organizado e seus membros obteriam o cargo por meio de concurso público e só perderiam os cargos por sentença judiciária ou processo administrativo, com direito a ampla defesa.

A Justiça Eleitoral: instituída há dois anos pelo Governo Provisório, foi introduzida na Constituição.

A Justiça do Trabalho: sua elaboração foi prevista e ela foi direcionada para “dirimir questões entre trabalhadores e empregados, regidos pela legislação social” (art.122), a Constituição de 1934 não a inseriu no âmbito do Poder Judiciário e sim do Executivo.

Principais características da constituição de 1934

- Possibilidade de nacionalização das empresas estrangeiras, e o estabelecimento do monopólio estatal sobre determinadas indústrias;

- Previu a criação da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral;

- Instituição do voto secreto e obrigatório para maiores de 18 anos, além de estipular o voto feminino;

- Proibição da distinção salarial devido ao sexo, idade, nacionalidade ou estado civil;

- O primeiro presidente da República, de acordo com a determinação de disposições transitórias, seria eleito pelo voto indireto da Assembleia Constituinte;

- Direito de educação para todos; (liberdade de ensino)

- Obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário – mesmo que para adultos;

- O ensino religioso facultativo, sendo respeitada a confissão do aluno;

- Constituição mais curta do Brasil, durando apenas três anos

- Segunda Constituição Republicana

- Reformou a organização político-social do Brasil, incluindo os militares, a classe média e a industrial apresentando um regime mais democrático.

- Consequência da Revolução Constitucionalista de 1932