O Parecer juridico

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ódio” e trata-se de expressão que vai designar a possibilidade de, a título de garantia constitucional da liberdade de expressão, acobertarem-se manifestações de pensamento ilimitadas, como declarações de ódio, de desprezo e de intolerância, algo que seria vedado pelo direito brasileiro, uma vez que todas as garantias constitucionais devem ser preservadas de forma harmônica, sem sobreposição de uma sobre outra.

Ainda nesse sentido, trouxe a tona o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em outra oportunidade, já se manifestou acerca do “discurso de ódio” ao julgar o famoso caso Ellwanger, senão vejamos:

Ressalte-se que esta nobre Corte já teve a oportunidade de se pronunciar sobre os discursos de ódio (“hate speech”) no HC 82.424 (caso Ellwanger), julgado em 17.9.2003, ocasião em que denegou ordem pleiteada por um escritor de livro com conteúdo racista e antissemita, por entender caracterizado o tipo do art. 20 da Lei 7.716/89. O Tribunal concluiu que a liberdade de expressão não alcança a intolerância racial e o estímulo à violência, sob pena de sacrificar inúmeros outros bens jurídicos de estatura constitucional.

Nesse sentido, o parlamentar te procura em seu escritório solicitando seu Parecer Jurídico acerca da questão, levantando as seguintes indagações, as quais deverão ser impreterivelmente analisadas:

1) Questiona acerca da possibilidade de ser responsabilizado por ato que não possui lei específica que o defina, qual seja, o “discurso de ódio”;

2) Questiona acerca da possibilidade de ser criminalizado por ato que não configura a conduta ilícita, tipificada nos termos da Lei. 7716/89;

3) Questiona acerca da possibilidade de ser inocentado caso alegue que é impossível determinar quem realizou a postagem, pois a rede wifi de internet no parlamento é de acesso livre e isso gera insegurança no meio digital;

4) Questiona acerca da possibilidade de ser inocentado, caso exclua a postagem da rede social, haja vista o fato de que a materialidade do delito restaria comprometida.