O NEOLIBERALISMO E TRIBUTAÇÃO

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doutrinas se assemelham mais do que se diferenciam, principalmente quanto a linha de pensamento relacionada à liberdade individual, respeito à livre iniciativa e direito à propriedade privada, além da defesa de um Estado mínimo e de tributos módicos.

Ainda que os primeiros textos neoliberais tenham sido escritos no início da década de 1930 , a doutrina começou a ganhar mais força somente em 1980, quando ganhou expressão no cenário internacional. Foi neste contexto que a então Primeira-Ministra do Reino Unido, Margareth Thatcher, deu início as políticas neoliberais entre os anos 1979 e 1990, adotando medidas para cortar gastos públicos e privatizando grande parte do setor público britânico.

Nesta mesma conjuntura, o Presidente americano Ronald Reagan, eleito em 1980, empregou medidas consideradas neoliberais, uma vez que, aproveitando-se do discurso da “liberdade americana”, criticou programas sociais e defendeu o livre mercado e a diminuição de impostos , embora não tenha cortado substancialmente os gastos sociais. Sobre este assunto, Eric Hobsbawm disserta:

O maior dos regimes neoliberais, os EUA do presidente Reagan, embora oficialmente dedicado ao conservadorismo fiscal (isto é, orçamentos equilibrados) e ao ’monetarismo’ de Milton Friedman, na verdade usou métodos keynesianos para sair da depressão de 1979-1982, entrando num déficit gigantesco e empenhando-se de modo igualmente gigantesco a aumentar seus armamentos. Assim, longe de deixar o valor do dólar inteiramente entregue à integridade monetária e ao mercado, Washington, após 1984, voltou à administração deliberada através da pressão diplomática.

Seguindo os modelos internacionais, o presidente brasileiro Fernando Henrique Cardoso aplicou algumas ideias típicas do neoliberalismo em seu governo, privatizando algumas empresas estatais e criando agências reguladoras, simultaneamente incluiu programas sociais e permitiu uma maior interferência do Estado na vida privada.

Um exemplo de como o Consenso de Washington influenciou este governo brasileiro se deu com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual surgiu para proporcionar um aumento das receitas próprias, ao mesmo tempo em que impôs limites claros e objetivos aos dispêndios na execução dos gastos públicos, possibilitando que os recursos sejam utilizados a fim de beneficiar a população.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou evidente, a mudança basilar no endividamento público, fato este que aconteceu simultaneamente à privatização dos bancos durante os anos 1990 e 2000.

3 OS TRIBUTOS SOB A ÓTICA DAS IDEIAS NEOLIBERAIS

Conforme ensina Ruy Barbosa Nogueira, “os tributos (...) são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário” . Portanto, é cediço que o Estado detém o poder de recolher a prestação pecuniária e sendo esta instituída por meio de lei, ela é compulsória, isto é, independe da anuência do obrigado, seguindo o princípio da supremacia do interesse público.

A pergunta que surge, então, é: como este conceito se encaixaria no contexto do neoliberalismo?

Os pensamentos neoliberais do início da década de 1990 estão presentes no documento denominado “Consenso de Washington”, o qual constam algumas medidas e recomendações oferecidas pelos Estados Unidos da América para os países latinos . Dentre elas, destaca-se o entendimento de que para equilibrar as contas públicas é preciso minimizar a tributação. Sobre o assunto, Paulo Nogueira Batista esclarece o seguinte:

A proposta da "burocracia washingtoniana" é declaradamente conservadora no terreno tributário. Posiciona-se contra a utilização da política tributária como instrumento de política econômica ou social e se opõe à elevação da carga tributária como forma de equilibrar as contas públicas. Sem se preocupar com o fenômeno da evasão, recomenda que a carga tributária seja distribuída sobre uma base mais ampla e que, para isso, seja menos progressivo o imposto de renda e maior a contribuição dos impostos indiretos. A função do imposto se circunscreve a cobrir as despesas mínimas de um Estado reduzido a sua expressão mais simples.

Portanto, a diminuição da carga tributária seria uma consequência do Estado reduzido, com pequenas funções que se limitam a permitir a execução de contratos e respeitar a “soberania do indivíduo”. A imagem a seguir ajuda a entender essa lógica:

Entretanto, a diminuição da carga tributária não significa necessariamente o corte total de qualquer forma de tributo, afinal há a necessidade da captação de recursos para a devida subsistência do Estado. Em outros termos, ainda que este se apresente de forma mínima no contexto do neoliberalismo, sua existência é essencial para manter uma organização social.

Ricardo Lobo Torres afirma em sua obra que:

O imposto, como categoria principal dos tributos, surge com o neoliberalismo e o Estado de Direito lhe é coextensivo. Distingue Klaus Vogel entre Estado Financeiro (Finanzstaat) - que é uma tautologia, pois nenhum Estado pode sobreviver sem finanças (=dinheiro) – e o Estado de impostos (Steuerstaat), que é o que cobre suas necessidades financeiras essencialmente pelos impostos e que assim procede à separação entre Estado (Staat) e Economia (Wirtschaft).

Por conseguinte, o Estado só consegue manter sua estrutura e proporcionar o mínimo de condições para que cada cidadão alcance seus objetivos por meio da arrecadação de receitas nas suas variadas formas, a tributária principalmente. Este pensamento, no entanto, somente faz sentido em um Estado que adote regime econômico capitalista – tal como o Brasil, nos termos do Art. 1º, IV, da Constituição Federal de 1988 –, na medida em que a riqueza, a propriedade e os bens de produção pertencem aos indivíduos e não ao Estado, como ocorre no comunismo.

Os pensadores neoliberais também se manifestaram de maneira crítica sobre a tributação progressiva, argumentando que o sistema de taxas progressivas é movido pelo desejo da classe média de reduzir sua carga tributária, além da ideia de que este tipo de imposto seria um desincentivo aos cidadãos procurarem melhores empregos, afetando, consequentemente, o equilíbrio do mercado de trabalho.

O economista e filósofo Friedrich August Von Hayek é considerado um dos maiores representantes da Escola Austríaca