O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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É claro que o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda está longe de ser perfeito, portanto, como depende da participação humana para a sua realização, ainda tem-se muito que melhorar, pelo menos no que diz respeito à obediência de suas determinações.

2.2 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS DIAS DE HOJE

Quando é feita uma análise do ECA, ao longo dos anos, pode-se perceber a sua evolução e, consequentemente, sua regulamentação dos padrões de vida com aqueles que tão desesperadamente necessitam.

Uma mudança importante decorrente da promulgação do ECA, isso é extremamente importante para a sua realização, foi a descentralização do poder na área da infância e adolescência.

O Estatuto prevê que a instância local, o município, é o grande responsável pela sua política e, assim, tornou-se uma menor preocupação, não só para o Governo Federal, mas também do Governo Estadual e Municipal[10].

A partir dessa premissa, é um fato incontestável, e afirmam que, nos últimos 18 anos tem havido muitos avanços em favor das crianças; os municípios estão se organizando, existindo em quase todos eles, os Conselhos Tutelares. Esses conselhos têm operado como um órgão responsável pela vigilância e proteção de menores[11].

Também surgiram outros tipos de entidades, tais como ONGs, fundações empresariais, que também começaram a se preocupar com o futuro, ou melhor, com as crianças e adolescentes.

Em outros setores, embora não se possa provar exatamente o fato de se ter observados ou não avanços no ECA, observou-se a melhoria efetiva na qualidade de vida de crianças e adolescentes Brasileiros[12].

Segundo Garbin:

Atualmente, 97% das crianças entre 7 e 14 anos de idade estão matriculadas na escola. Tem havido, nos últimos anos, um aumento substancial no número de matrículas no ensino médio. A mortalidade infantil caiu de 48 para 36 mortes de crianças menores de um ano de idade por mil nascidos vivos[13].

Quanto à educação, o ECA foi diretamente envolvido na obrigação das instituições de ensino para trabalhar profundamente na inclusão e adaptar para acomodar crianças de diferentes estratos sociais, físicos, psicológicos, de fato existente, mas não cumprida em toda a sua extensão[14].

A visão que se tem hoje em relação às crianças e adolescentes com necessidades especiais, ou mesmo outros que não estão nesta idade, é muito diferente de há muito tempo. Antes da inclusão estes foram considerados pessoas diferentes, que devem ser preparados para viver com ele mesmo.

Assim, o ECA mostrou que na sociedade, cada pessoa é diferente e é essa diversidade que enriquece, especialmente no processo educacional, que agora vai cobrar que a sociedade esteja preparada para receber toda e qualquer criança e capacitá-las a viver com as mesmas oportunidades daqueles que não necessitam de cuidados especiais[15].

A inclusão também mudou a forma de tratar a infância perigosa e pode ser observado que atualmente existem muitos programas sócio educativos que visam reeducar os infratores, colocando-os na sociedade, permitindo com esta medida, a sua recuperação e seu bom viver social[16].

Outro desenvolvimento foi a maneira de focalizar o problema da droga. Hoje, em vez de olhar para este problema apenas como um caso de polícia, busca-se também olhar para a questão como um fator de interesse para a saúde pública.

A mudança de foco agora no plano civil, sobre a adoção, desde a promulgação da lei, derrubou tabus e preconceitos. Hoje, há um crescente aumento nos níveis mais antigos de adoção de adolescentes ou até mesmo, o que não ocorreu anteriormente, onde a demanda de recém-nascidos era infinitamente superior[17].

O amadurecimento da consciência da família, assim como o governo e a sociedade, é, sem dúvida, o maior avanço alcançado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ao longo destes 18 anos de existência, pois a partir desta consciência, é visível em todos estes segmentos a preocupação em proteger de forma integral esses menores[18].

Essa mudança na verdade, faz com que se sinta no o ar um vislumbre de esperança de que a visão utópica hoje é concreta e será refletida no futuro, transformando este mundo, no prelúdio para o paraíso que é tão desejado por todos.

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