O Direitos da Criança e do Adolescente

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Sem dúvida a mudança da sociedade precisa passar entre nossas crianças para que tenhamos a chance de uma sociedade justa.

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4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas que devem ser adotadas com o objetivo de reeducar o menor infrator. O estado não deverá retirar da sua liberdade para que apenas o punir. Nossa legislação não prevê pena de punição, mas sim de reeducação/ressocialização.

Do estatuto a citação abaixo que confirma a necessária adequação do politicas educacionais eficientes e eficazes :

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Portanto faz-se necessário acompanhar a rotina desses centro socioeducativos para que se cumpra o que estabelecido em lei.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE3 - determina que as unidades devem contar com espaço educacional e cultural, sala médica, de assistência social e psicológica e setor administrativo, além de reservar espaços para as internações provisórias. Mas, devido a inúmeras justificativas, os Centros Socioeducativos não atendem aos dispositivos do SINASE, e por causa da inadequação das instalações, não promovem aquilo a que se propõem, não atendem aos princípios de respeito, dignidade e cidadania contidos no ECA nem aos Parâmetros da Gestão Pedagógica no Atendimento Socioeducativo do SINASE.

Tiellete, Horto Salles afirma que no momento de fragilidade do adolescente, a ação socioeducativa deve ser um componente fundamental no processo de crescimento de sua personalidade, independentemente da circunstância social e da condição étnico-racial, econômica ou cultural que o colocou na situação de infrator. E o motivo maior de o Estado privar o adolescente de liberdade, segundo o SINASE, seria a reorganização pedagógica do indivíduo, com o objetivo de assumir papéis sociais relacionados à vida coletiva, à formação para a cidadania e ao mundo do trabalho. Mas, de acordo com o descrito no documento do SINASE, só com a mudança da estrutura física, baseada em um projeto pedagógico e com profissionais capacitados, é possível humanizar o atendimento e transformar as Unidades em ambientes verdadeiramente socioeducativos (SINASE, 2006, p. 52).

O Estatuto da Criança e do Adolescente condiciona a aplicação desta medida aos princípios da brevidade, do respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e da excepcionalidade. O primeiro reza para que a medida aplicada seja mais célere possível, perdurando somente enquanto durar a necessidade de readaptação do adolescente. O segundo visa manter as condições gerais para o desenvolvimento do adolescente, como, por exemplo, garantindo o ensino e a profissionalização. O último princípio considera esta medida como a última ratio do direito do adolescente, devendo ser aplicada depois de todas as demais medidas terem sido ineficazes. (http://jurisvox.unipam.edu.br/documents/48188/345400/A_funcao_ressocializadora_da_medida_socioeducativa.pdf. Acessado em Maio 2017).

Embora os noticiários sejam enfáticos sobre as péssimas condições dos centros socioeducativos, o conhecimento cientifico necessita da pesquisa in loco para a devidas analises. Os números de adolescentes que se envolvem em infrações são alarmantes.

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5 METODOLOGIA

A pesquisa a ser realizada neste trabalho pode ser classificada como exploratória e bibliográfica. O objetivo é observar e analisar o centro educativo Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação Provisória e Internação Feminina – Polo Cuiabá Karoline Carla Dias Estral.

A fase inicial da pesquisa, de natureza exploratória, objetiva levantar informações sobre o Centro Socioeducativo de Cáceres do período de 2010-2012 para conhecer o ambiente em que as ações e as intervenções educativas de agentes e de professores eram desenvolvidas e, a partir dessas informações, levantar problemas e construir hipóteses sobre a percepção dos socioeducativos sobre os adolescentes e as ações pedagógicas ministradas no Centro Socioeducativo.

Dessa forma utilizaremos o método cientifico por meio da observação e também poderemos realizar entrevistas assim como o método hipotético –dedutivo método foi definido por Karl Popper, a partir de suas críticas ao método indutivo.

Para ele, o método indutivo não se justifica, pois o salto indutivo de “alguns” para “todos” exigiria que a observação de fatos isolados fosse infinita. O método hipotético-dedutivo pode ser explicado a partir do seguinte esquema (http://www.ufrgs.br/cursopgdr/downloadsSerie/derad005.pdf Acessado em maio/207)

Para ele e necessário o falsear das pre conclusões, abaixo umas das duas compreensão:

Quando os conhecimentos disponíveis sobre um determinado assunto são insuficientes para explicar um fenômeno, surge o problema. Para tentar explicar o problema, são formuladas hipóteses; destas deduzem-se consequências que deverão ser testadas ou falseadas. Falsear significa tentar tornar falsas as consequências deduzidas das hipóteses. Enquanto no método dedutivo se procura confirmar a hipótese, no método hipotético-dedutivo se procuram evidências empíricas para derrubá-la. Quando não se consegue derrubar a hipótese, tem-se sua corroboração; segundo Popper, a hipótese se mostra válida, pois superou todos os testes, porém ela não é definitivamente confirmada, pois a qualquer momento poderá surgir um fato que a invalide. Neste módulo introdutório, não se pretende fazer uma revisão de correntes filosóficas (em cursos mais extensos, como os de Mestrado e Doutorado, essas correntes são normalmente apresentadas em disciplinas específicas sobre metodologia científica, que abordam