O Direito Falimentar

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D) Princípio da par conditio creditorum. A equidade é um princípio geral de Direito que, aqui, se manifesta em toda a sua intensidade. O tratamento equitativo dos créditos é a máxima regente de todos os processos concursais. Na verdade, esta regra diz respeito à proporcionalidade da consideração dos créditos, o que implica respeitar as peculiaridades que a lei atribui a cada um.

E) Princípio da maximização dos ativos. Para que se cumpram as finalidades do processo de insolvência, os ativos da empresa devedora precisam ser preservados e, se possível, maximizados.

F) Princípio da preservação da empresa. Insolvente ou não, a empresa é uma unidade econômica que interage no mercado, compondo uma labiríntica teia de relações jurídicas com extraordinária repercussão social.

- Finalidade e característica do processo concursal.

Os institutos da falência e da recuperação destinam-se somente ao empresário, tal como indicado no art. 1º da Lei 11.101/2005, excluindo aquele que não se encontra nessa condição, tal como a sociedade simples, entretanto, há algumas exceções, algumas de caráter absoluto, outras em caráter relativo.

Vale lembrar que também aos sócios de responsabilidade ilimitada será aplicado o processo falimentar, tal como visto no art. 109 da Lei 11.101/2005.

Os casos de não incidência absoluta estão previstos no inciso I art. 2º da Lei falimentar, tratando-se principalmente de empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades de previdência complementar.

A não incidência relativa fica por conta das pessoas indicadas no inciso II do art. 2º da lei falimentar. Essas empresas não podem utilizar-se da recuperação judicial, entretanto, até que seja promulgada uma nova lei de liquidação extrajudicial, vigora a Lei 11.101 de forma complementar.