O DIREITO EMPRESARIAL (RESUMO)

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Atividades profissionais – empresários individuais.

Pessoas que são impedidas de exercer atividade empresarial:

- Falidos , durantes obrigações com a massa

- Leiloeiros e corretores

- Servidores públicos no exercício da atividade pública

- Deputados e senadores não podem ser proprietários , controladores ou diretores de empresa ou exercer em empresa função remunerada

- Estrangeiros e sociedade sem sede no Brasil , caso de algumas atividades ( como por exemplo : empresa jornalística e de radiodifusão ou exploração e aproveitamento de jazidas e outros recursos minerais

- Médico no exercício simultâneo de farmácia.

Livro 2

Código civil brasileiro referente aos títulos de crédito é tratado no livro 8 “Do direito das obrigações” .

Título de crédito Artigo 887 a 903

Deve conter :

- Data de emissão

- Indicação precisa dos direitos que confere

- Assinatura do emitente

Os principaus título de crédito são :

- Letra de câmbio – lei 57.663/1996

- Nota promissória – lei 57.663/1996

- Cheque – lei 7.357/1985

- Duplicata – lei 5.474/1986

Princípios que constituem os títulos de crédito

- Cartualidade / incorporação

- Literalidade

- Autonomia

- Abstração

Classificação dos títulos :

- Modelo

- Estrutura

- Hipótese de emissão

- Circulação

Endosso – Transmissão de títulos mediante a assinatura no verso ou dorso do documento , o endosso pode ser :

- Em branco

- Em preto

- Mandato

- Caução

Aval : consiste em uma garantia das por um terceiro a um título de crédito .

Fiança : uma garantia a um outro contrato

Para que um título perante o código civil tenha efeito , ele necessita de :

- Data de emissão

- Indicação precisa dos direitos que confere

- Assinatura do emitente

Letra de Câmbio ( utilizada por instituições financeiras)

- Denominação

- Quantia que deve ser paga

- Nome do tomador

- Data e lugar do saque

- Época do vencimento

- Assinatura do sacador

Aceite – Consiste no ato no qual o devedor principal que não assinou o título de crédito , no ato da sua emissão , reconhece a sua validade e a dívida por meio por meio da assinatura no título , o que passa a ser conhecido juridicamente como aceite

Protesto : apresentação pública do título a fim de obter o aceite ou pagamento e requisito para a ação cambial

Ação cambial : processo de execução judicial do título de crédito.

Nota promissória – consiste em uma promessa de pagamento que o sacador faz ao sacado

- Sacador : devedor principal

- Sacado : beneficiário

Requisitos essenciais da nota promissória

- Expressão “Nota promissória”

- Promessa incondicional de pagamento a quantia

- Nome do credor da promessa

- Assinatura do emitente

- Data e local do saque ou emissão

- Data e local do pagamento

A nota promissória ela é vinculado a um contrato com cláusula expressa , torna-se um título causal e não abstrato.

Duplicata Mercantil – Consiste em um título de crédito causal originado de uma compra e venda Mercantil ou até mesmo de uma prestação de serviços , está sempre vinculada à uma nota fiscal futura.

- Sacador : credor da duplicata

- Sacado : devedor da duplicata

Para que seja válida necessita de :

- Denominação “Duplicata “

- Data de emissão e número da ordem

- Número da fatura da qual foi extraída

- Data do vencimento ou declaração de ser paga a vista

- Nome é domicílio do credor e devedor

- Importância a ser paga

- Local de pagamento

- Declaração da concordância do devedor assinada

- Cláusula e ordem

Crédito Bancário : consiste em um título extrajudicial , originado de um contrato

Cheque para que seja válido nesseceita de :

- Denominação

- Quantia

- Local de pagamento

- Data e local de emissão

- Assinatura do sacador

Sacador