Resumo Direito Empresarial I

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- Circulação: Supermercado (bens) e Serviços: Terceirização de mão de obra.

– Empresa X Estabelecimento

- Empresa = Atividade Exercida pelo empresário

- Estabelecimento = Complexo de bens necessários para o exercício da empresa.

– Registro do Empresário

- Não é obrigatório o registro para ser empresário

3. Estruturas econômicas

Empresa individual e Sociedades – Nº de pessoas que exercem a atividade, uma única pessoa (Empresa), mais de uma (Sociedade).

3.1 – Empresário Individual – Pode contratar empregados sem limites

a) Puro

- Pessoa Física -> Nome da Pessoa Física

- Sem Responsabilidade Jurídica -> Não se torna pessoa Jurídica

- Responsabilidade ilimitada -> Responde com patrimônio pessoa

Obs: Tem CNPJ -> Autuação Fiscal / Não tem nome próprio -> Não há titularidade processual.

b) EIRELI – (980-A – CC/02) Emp. Individual. Resp. Ltda.

- Capital Social Mínimo -> Integralizar(Investir) capital social 100x Sal. Mínimo

- Responsabilidade limitada -> Sobre o capital integralizado(investido)

- Personalidade Jurídica -> Limitação de responsabilidade

* Não há limitações de faturamento com Empresas Individuais e EIRELIs

c) MEI – Micro Empreendedor Individual (Lei 123/06)

- Limite de Faturamentos: R$ 60.000 bruto anual – formalizar o pequeno empresário

- Isenção de Tributos Federais -> TODOS

- Vantagens: Valor Fixo Mensal R$ 45,65 INSS, + 5,00 ISS + 1,00 ICMS (Podem Contratar 1 Funcionário)

3.2 – Sociedades Empresariais

- 2 ou + pessoas

- Unipessoalidade

- Tipos Empresariais

- Responsabilidade dos Sócios

Aula 4 - 01/09/2016

CONTINUAÇÂO DO PONTO 3

3.3 – Empresário Rural. Art 971 CC

- EXCEÇÂO -> Registro Constitutivo não existe caráter declaratório, obrigatório registrar.

4. Pressupostos para o Exercício da Atividade (Empresário Individual)

4.1 – Capacidade -> Art 972 CC + Art 5º CC (Pré-requisito básico)

- Idade Mínima (16 a 18 anos) P. Único Art 5º

16 a 18 anos se torna-o capaz para ser empresário

Impedido não pode exercer mas pode investir/associar/explorar

- Incapacidade Adquirida (Art 974) - > Continuar/Não começar Herdeiro

- Possibilidade de Continuar -> Autorização judiciaria (P. 1º Art 974)

-> Exame (P. 1º, Art 974)

-> Representação (P. 1º Art 974)

4.2 – Impedidos de Empresariar

a) Incapazes: Art 5º P. 1º, Art 974 CC

b) Estrangeiro: -> Lavra de Recursos Minerais/Hidráulicos

-> Empresas de Radiodifusão

-> Sociedade – Compras de ações na bolsa podem ser estrangeira (23%)

c) Servidor Público (Lei. 8112/90) Art 117, X

-> Não tem como ser empresário se for servidor público.

d) Empresário Falido ( Lei 11.101/05)

-> 5 anos -> sem e sem fraude contra credores

-> 10 anos -> crime falimentar – fraude contra credores

e) Outros

-> Magistrados

-> Médicos - Farmacêuticos

-> Militares

-> Chefes de Executivo

Aula 5 - 08/09/2016

5. Obrigações Profissionais do Empresário

5.1 – Registro – Art 1150-1151 - Antes do Início da Atividade (967 CC)

- Contrato Social e Alterações

- Registro em até 30 dias (1151 P. 1º)

- + 30 dias (1151 P. 2º)

- Disposição a terceiros – 1154

5.2 – Estruturação, Livros do empresário. a) Livros obrigatórios, exceto microempreendedor individual.

- Diário (1184 CC) Representa todo e qualquer alteração patrimonial.

- Razão () aponta todo e qualquer movimento do conta bancaria

Ausência de escrituração – (art 178 – Lei 11.101/05) - Crime foi não ser escriturado.

b) Livros Especiais

- Reg. De Empregados -> + de 10 empregados

- Reg. De Duplicatas -> A qualquer que emita duplicatas. So pode ser emitido em compra e venda ou prestação de serviços.

c) Livros Facultativos

- Caixas entrada e saída de empresário

- Sem Sanção -> Não escriturar o livro caixa não cabe sanção

5.3 – Sigilosidade -Terceiro – Sigiloso a terceiro

- A Fazenda (195 CIN)

5.4 – Contabilidade