O CRIME DE RESPONSABILIDADE E O IMPEACHMENT DE DILMA VANA ROUSSEF

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Palavras-chave: Crime de Responsabilidade. Impeachment. Direito Administrativo Sancionador. Ilícito Administrativo.

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ABSTRACT

This work deals with doctrinal and jurisprudential analysis of the Crime of Responsibility, and its use in the recent process of impeachment faced by the President of the Federative Republic of Brazil, Ms. Dilma Vana Rousseff. Subject related to Constitutional, Administrative and Criminal Law, Crime of Responsibility can be analyzed by several opticians. The purpose of this is to analyze it from the point of view of Administrative Sanctioning Law, facing it as an administrative offense. For this purpose, specialized doctrine and the Brazilian jurisprudence will be used. In addition, the Crime of Responsibility will be contextualized in reference to the complaint presented to the House of Representatives, the defense of the President and the reports of the Commissions responsible for the admissibility of the complaint and the judgment by the Federal Senate.

Keywords: Crime of Responsibility. Impeachment. Administrative Sanctioning Law. Administrative Offense.

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SUMÁRIO

CAPÍTULO 1 - TEORIA DO PODER ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DO ESTADO 12

1. Breve Introdução ao Conceito e Objeto do Direito Administrativo 12

2. Sanção Administrativa e seus Elementos 14

3. Exame Comparativo entre Sanções Penais e Sanções Administrativas 16

4. Princípios Constitucionais e as Sanções Administrativas 16

4.1. Devido Processo Legal 17

4.1.1. Devido Processo Legal Formal 18

4.1.2. Devido Processo Legal Substancial – Proporcionalidade/Razoabilidade 19

4.2. Legalidade 21

4.3. Tipicidade 23

5. Responsabilidade do Agente 26

5.1. Capacidade Infratora 26

5.2. Culpabilidade 26

5.3. Ações e Omissões – Dolo ou Culpa 27

CAPÍTULO 2 – CRIME DE RESPONSABILIDADE 29

1. Crime de Responsabilidade: Crime comum ou Ilícito administrativo? 30

2. Consequências Jurídicas do Crime de Responsabilidade como Ilícito Administrativo 37

CAPÍTULO 3 – O PROCESSO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DILMA VANA ROUSSEFF 39

1. Contexto Político e Econômico 39

2. O Início do Processo 43

3. A Denúncia Apresentada à Câmara dos Deputados 46

3.1. Preliminar de Mérito - Nulidade do Recebimento da Denúncia por Desvio de Finalidade 47

3.2. Preliminar de Mérito – Impossibilidade de Responsabilização do Presidente da República por Atos Cometidos em Mandato Imediatamente Anterior 51

3.3. Do Mérito–Edição de Créditos Suplementares sem Prévia Autorização Legislativa 53

CONCLUSÃO 59

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 62

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INTRODUÇÃO

A área em que atua o Direito Administrativo é definida e delimitada constitucionalmente. A doutrina e a jurisprudência complementam esse sistema jurídico, tornando-o um arcabouço legal capaz de justificar sua incidência. Faz-se necessário identificar o âmbito de incidência do Direito Administrativo uma vez que é a partir de então que se legitima a ideia de ilícitos administrativos, sanções administrativas e princípios de Direito Administrativo Sancionador.

Este conceito, o de Direito Administrativo Sancionador, servirá como base para este trabalho monográfico. O objeto de estudo é o crime de responsabilidade, em geral e, mais especificamente, o estudo de sua aplicação ao recente caso do impeachment da Presidente Dilma Vana Rousseff – isto a partir do conceito de ilícito administrativo e Direito Administrativo Sancionador.

Para tanto, no primeiro capítulo serão expostos o conceito e objeto do Direito Administrativo, os princípios que legitimam o poder de sanção do Estado e os efeitos da sanção administrativa; será feita uma breve análise comparativa entre sanções penais e sanções administrativas; serão apresentados os princípios constitucionais atrelados às sanções administrativas; e, enfim, será feita uma breve análise do processo sancionador.

Já o segundo capítulo deste tratará do crime de responsabilidade com base na doutrina pátria, assim como nos julgados do Superior Tribunal Federal; tentará contextualizar historicamente o tema, abordando, ainda que an passant, o direito comparado; abordará alguns aspectos da Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade, os princípios constitucionais que envolvem o tema, o seu processo de julgamento – em especial pelo seu aspecto híbrido, jurídico-político –, e tentará demonstrar o cometimento ou não do crime de responsabilidade no caso referido concreto.

É evidente que o tema é deveras extenso, sendo, desse modo, impraticável esgotar todos os aspectos a ele relacionados neste trabalho de conclusão de curso. Sem embargo, o que se busca é fazer uma introdução de todo o assunto, inclusive apresentando divergências doutrinárias, para, em seguida, especificar melhor o momento em que é possível identificar a existência do crime de responsabilidade, a quem compete dizer se sua existência enseja ou não um processo de impeachment e decidir por seu julgamento.

Esta análise, ao fim e ao cabo, estudará o processo de impeachment sofrido pela Presidente Dilma Vana Rousseff e tentará responder algumas questões interdependentes, quais sejam, houve crime de responsabilidade por parte da Presidente