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Mudanças Nos procedimentos especiais no novo CPC

Por:   •  27/12/2017  •  910 Palavras (4 Páginas)  •  61 Visualizações

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Todas as ações que forem ajuizadas durante o tempo em que vigorar o antigo texto legal terão sua sentença prolatada, tendo embasamento e seguindo, os procedimentos previstos no antigo Código de Processo Civil.

Por meio de ações que adotarão o procedimento comum predito no Novo CPC, os direitos abarcados pelas ações eliminadas, poderão ser resguardados ou protegidos, com a possibilidade de emprego das tutelas provisórias, oportunas em cada caso concreto, para amparo de situações de urgência, em que se evidencie o risco de dano irreparável ou de complexa reparação.

Todavia, com a criação do novo CPC também foram criados mais 5 procedimentos especiais. A ação de regulação de avaria grossa, prevista do artigo 707 a 711 que é conexa ao direito marítimo. A ação de exigir contas, que está positivada do artigo 550 ao 553, e foi criada para substituir a ação de prestação de contas que era prevista no Art. 914 do antigo CPC. As ações de família que surgiram como grande novidade no novo CPC. Estão previstas a partir do artigo 693 e objetiva os processos de visitação, filiação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, contenciosos de divórcio e separação. A ação de oposição que é tratado como modalidade de intervenção de terceiros e está legitimada no artigo 682. E por último, a ação de dissolução parcial da sociedade que está prevista no Art. 599 que objetiva a resolução da sociedade empresária contratual ou simples ou a apuração de haveres.

Discordâncias, conflitos e interpretações diversas dos textos legais sempre haverá, todavia vale ressaltar que o novo Código de Processo Civil foi criado para melhorar o andamento do sistema jurídico, e que com esse passo dado, a evolução do Direito continue a vislumbrar um futuro onde as lides sejam julgadas de forma célere, objetiva e justa.

http://www.ibrajus.org.br/revista/artigo.asp?idArtigo=168

http://veridianatmartins.jusbrasil.com.br/noticias/296154278/confira-14-coisas-que-voce-realmente-precisa-saber-sobre-o-novo-codigo-de-processo-civil-cpc

http://www.prolegis.com.br/os-procedimentos-especiais-no-novo-cpc/

http://julianbaiao.blogspot.com.br/2015/03/novo-cpc-regras-de-transicao.html

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