Modelo de Reclamação Trabalhista

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Sendo assim, Vossa Exa. deverá condenar a Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes a todo o período da relação de emprego, tendo em vista que a CTPS da Reclamante não foi sequer assinada.

Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá também a Reclamada ser condenada a pagar uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da referida Lei nº 8036/90 c/c art. 7º, I, CF/88.

- DO SEGURO DESEMPREGO

No momento de sua demissão, a Reclamante não recebeu as guias de seguro desemprego, não podendo portanto, requerer este benefício de que trata a Lei nº 7.988/90.

Assim, a Reclamada deve ser condenada a liberar as guias do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva de que trata a Súmula nº 389, II, do TST.

- DAS HORAS EXTRAS

A jornada de trabalho prevista constitucionalmente em seu art. 7º, XIII, é de 8 horas diárias e 44 horas semanais para os trabalhadores urbanos, excedendo-se essas horas, haverá a prorrogação da jornada, conforme art. 7º, XVI, da CF, sendo obrigatório que o empregador remunere o serviço extraordinário superior em no mínimo 50% (cinquenta por cento) da jornada normal.

Assim, resta claro que toda vez que o empregado prestar serviço após esgotar-se a oitava diária, computar-se-á as horas extras, devendo as mesmas serem remuneradas com o adicional.

In casu, verifica-se que a Reclamante atingia o limite estipulado para o cumprimento das horas extras, haja vista que excedia o limite de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, conforme permissão constante no art. 59, da CLT.

- DO INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamada fazia 1 hora extra.

- DA MULTA DO ART. 477 §8, DA CLT

No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, nada foi pago a Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da Reclamante, conforme § 8º do mesmo artigo.

- DA MULTA DO ART. 467, DA CLT

A Reclamada deverá pagar a Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT.

Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

- DOS PEDIDOS

Isto posto, requer seja provido os pedidos abaixo elencados:

- A notificação da Reclamada, para querendo, apresentar contestação sob pena de confissão e revelia;

- A concessão do benefício da justiça gratuita, em face do Reclamante encontrar-se atualmente impossibilitado de arcar com as despesas processuais, com fulcro na Lei 1.060/50;

- Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, declarando o vínculo empregatício existente entre as partes;

- Condenar a empresa Reclamada a reconhecer o vínculo empregatício, anotando a CTPS da Reclamante no período de Abril de 2015 a Janeiro de 2016, na função de Auxiliar Administrativo;

- Condenar a empresa Reclamada a pagar o Aviso Prévio indenizado de 30 (trinta) dias, saldo de salário de 17 (dezessete) dias, férias não gozadas, 13º salário de 2015, na proporção de 10/12, 13º salário de 2016, na proporção de 1/12, depósito do FGTS e multa de 40% dos depósitos;

- Condenar a empresa Reclamada a liberar as guias do seguro-desemprego ou indenização correspondente;

- Condenar a empresa Reclamada a pagar honorários advocatícios, em face do art. 133 da CF, art. 20 do CPC e art. 22 da Lei 8.906/1994, no percentual de 20% incidente sobre o valor da condenação, requerendo, ademais, que as parcelas incontroversas sejam quitadas na audiência, sob as penas do art. 467 da CLT.

- Condenar a empresa Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art.477 da CLT, e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios.

- Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribuições previdenciárias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente pelo depoimento do representante legal da Reclamada sob pena de confissão, prova testemunhal, juntada de novos documentos, perícias, vistorias, etc.

Dar-se à Causa o valor de R$