Modalidades de Licitação

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LEI 8.666/93

a) Quando a Administração Pública utilizará esta modalidade licitatória?

Admite-se esta modalidade para a elaboração de projetos, as condições devem ser fixadas no regulamento do concurso. É destinada à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. Normalmente atribui-se prêmio aos classificados, mas a lei admite também oferta de remuneração. (art. 22, §4).

b) Qual é a importância do regulamento na realização de um concurso?

Para escolher o projeto que será o objeto de nova licitação, sob a modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, para a realização da obra ou execução de um serviço. (artigos 22, §4º, 51, §5º, e 52).

5)Leilão: ART. 22, V, § 5º, DA LEI 8.666/93

a) Quando cabe esta modalidade de licitação ou qual seu objeto?

É a espécie de licitação utilizada na venda de bens móveis e semoventes, e, em casos especiais para a venda de bens imóveis. (artigos 22, §5º, 53 e 19, III).

b) Que providências deve tomar a Administração para realizar um leilão?

Devem ser exigidas as qualificações de todos os interessados e os demais elementos considerados indispensáveis para o êxito da operação, inclusive a prestação de garantia.

6) Pela leitura da doutrina, verifica-se que as modalidades licitatórias previstas na Lei Federal 8.666/93 são utilizadas para finalidades diversas. Constata-se que as modalidades de concorrência, tomada de preços e convite são utilizadas para aquisição de bens, construção de obras e contratação de serviços. Nesse contexto, indique qual é o critério que a Administração Pública utiliza para escolher a modalidade licitatória quando quer adquirir um bem, contratar um serviço ou construir uma obra?

Para escolher a modalidade de licitação, a Administração utiliza-se do critério: VALOR, pois através do valor estimado para contratação, a modalidade será escolhida. Exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores, observe a informação abaixo:

a. Concorrência:

* Obras e serviços de engenharia: acima de R$ 1.500.000,00;

* Compras e outros serviços: acima de R$ 650.000,00.

b. Tomada de preços:

* Obras e serviços de engenharia: até R$ 1.500.000,00;

* Compras e outros serviços: até R$ 650.000,00.

c. Convite:

* Obras e serviços de engenharia: de R$ 15.000,00 até 150.000,00;

* Compras e outros serviços: de R$ 8.000,00 até R$ 80.000,00.

d. Pregão: Não há limites de valores.