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Medida Cautelar de Arresto c/c Liminar

Por:   •  21/8/2017  •  1.482 Palavras (6 Páginas)  •  102 Visualizações

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Diante do ocorrido demonstrado acima, o Requerido pretende dilapidar seu patrimônio, para não vir a sofrer futura Ação de Cobrança e de furtar-se do pagamento da dívida.

Por fim, se faz necessário a concessão da medida liminar, para evitar que o Requerente sofra um dano irreparável.

VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Pelo todo exposto, requer a concessão da medida cautelar liminar, sem a oitiva da parte contrária, para o fim de arrestar o bem imóvel do Requerido, expedindo o competente Ofício para o Cartório de Registro de Imóveis - __ Ofício de Cuiabá/MT, para que registre na Matrícula nº. ...., a existência do Arresto, uma vez presentes os requisitos essenciais para a concessão da medida pretendida;

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer a designação de audiência de justificação ou determinar a prestação da caução;

Requer a procedência do pedido, confirmando a medida cautelar concedida para efetivação do Arresto;

A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o artigo 20 do Código de Processo Civil;

Determinara a citação do Requerido, no endereço acima indicado, por Oficial de Justiça, com os benefícios do artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil, para que no prazo legal, responda a presente ação, sob pena de revelia;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito;

O Requerente requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 2º, parágrafo único e artigo 4º da Lei 1060/50, por tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família (declaração de pobreza acostada – doc. 03).

Informa ainda que o Requerente irá no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o artigo 806 do Código de Processo Civil, propor a competente Ação de Cobrança, contra o requerido.

Informa, conforme estabelece o artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, o seu endereço profissional em .... .

Dá-se á causa o valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).

Termo em que,

pede deferimento.

Local e Data.

Advogado

OAB nº. ....

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