Interesses Difusos e Segurança Pública: Ambiente, Patrimônio Histórico e Consumidor

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Um dos temas mais conflituosos em matéria ambiental é a repartição de competências. Tanto sob o aspecto administrativo/material quanto sob o aspecto legislativo/formal. A organização administrativa do Estado brasileiro está diretamente relacionada à distribuição dessas competências. O Brasil adotou o federalismo, que é a forma de Estado que atribui a cada ente federativo uma determinada autonomia política. A Constituição Federal de 1988 dispõe basicamente sobre dois tipos de competência: a competência administrativa, também conhecida como material, e a competência legislativa, também conhecida como formal. A primeira cabe ao Poder Executivo e diz respeito à faculdade para atuar com base no poder de polícia, ao passo que a segunda cabe ao Poder Legislativo e diz respeito à faculdade para legislar a respeito dos temas de interesse da coletividade.

Agora, faça uma pesquisa sobre a competência em matéria ambiental e elabore um texto de uma lauda (aproximadamente), abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:

a) Previsão (onde estão reservadas) no texto constitucional das competências administrativa/material e legislativa/formal dos entes federados;

b) Exemplos práticos de ações do Poder Público Federal, Estadual e Municipal que demonstram o pleno exercício das competências administrativa/material e legislativa/formal.

A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 traz em seus artigos a normatizações das ações referentes a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

§ 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

§ 2º Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.

§ 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.

Um exemplo de atuação direta é dos decretos municipais que tratam sobre crimes ambientais no combate ao despejo irregular de lixo e queimadas no território municipal.

Orientações

Para responder as duas questões propostas, mantenha uma linguagem clara e objetiva. E Lembre-se que para responder você também pode consultar outras fontes além do livro didático, como artigos na internet que tratem sobre os temas abordados.

Observação: ao citar uma fonte em sua resposta, a mesma deve estar em acordo com as normas da ABNT e a referência completa da mesma deve ser apresentada no final resposta. (Você pode acessar o PDF do livro didático: Trabalhos acadêmicos na Unisul: http://www.unisul.br/wps/wcm/connect/daac2693-5844-4aa1-84da-a992a3846b25/livro_trabalhos-academicos-unisul_biblioteca_2013.pdf?MOD=AJPERES e ver como realizar citações e referências).