Interesses Difusos e Coletivos

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(STJ , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/11/2010, T2 - SEGUNDA TURMA)

4) O objeto da Ação Civil Pública está devidamente mencionado na Lei da Ação Civil Pública, em seu artigo 1º. Conforme sua leitura e com base no que foi estudado nesta unidade de aprendizagem, escreva, em um texto dissertativo (no máximo 30 linhas) e embasado nas regras da ABNT, sobre a Ação Civil Pública como instrumento de busca da tutela preventiva e/ou reparatória dos interesses meta individuais. Justifique sua resposta citando exemplos. (3,0 pontos).

A Ação Civil Pública está ligada a lei de Ação Civil Pública no seu artigo 1º que busca a tutela preventiva e reparatória meta individuais, que sofre influência do CDC, por isso que os direitos e interesses protegidos por meio da ação civil pública seriam os referentes ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, aos bens e direitos de valor estético, artístico, histórico, turístico e paisagístico, à ordem econômica e, por fim, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, porém ainda há uma certa resistência do Estado, pelo veto do presidente à tutela irrestrita desses direitos e interesses, com a CF de 1988 os direitos de terceira geração foram reconhecidos em nosso país de modo irrestrito como direitos difusos e coletivos. A Constituição elegeu a ação civil pública como o instrumento apto para a realização da tutela desses interesses em juízo.

Exemplos de ações são as ambientais que são irreparáveis, a atuação do Ministério Público nessa atuação preventiva, com a utilização dos instrumentos investigatórios.