Inicial consumidor

...

- DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DO STJ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1) A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 2) E nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". 3) Resta evidente o dano moral que tem o cliente bancário que tem valores indevidamente descontados em sua conta-corrente em razão de contrato que não firmou, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4) Havendo prova da cobrança indevida de valores, como no presente caso, faz jus o consumidor à devolução do indébito, em dobro, quando evidenciada a má-fé do fornecedor de bens e serviços, como no caso dos autos, em que valores foram descontados em conta-corrente sem a mínima prova da autorização do correntista ou da contratação com o suposto credor - inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a idéia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJ-MG - AC: 10559130007110001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 28/08/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2014). (Grifo nosso)

CONTA-CORRENTE - DÉBITO AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - A legalidade do débito automático dos valores cobrados em fatura de cartão de crédito reclama previsão contratual de forma clara e destacada e tal comprovação não foi realizada na hipótese em exame porquanto não houve a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes. Devolução em dobro devida. Dano moral configurado. Peculiaridade da hipótese. Critérios de fixação. Redução que se impõe. Parcial provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 390833920108190205 RJ 0039083-39.2010.8.19.0205, Relator: DES. EDSON VASCONCELOS, Data de Julgamento: 26/10/2011, DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 03/11/2011). (Grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). Qualquer débito deve ser expressamente autorizado pelo correntista, que tem disposição exclusiva sobre os valores cuja guarda concede à instituição financeira RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00371990820128190042 RJ 0037199-08.2012.8.19.0042, Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Data de Julgamento: 24/09/2014, VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/09/2014 00:00). (Grifo nosso)

DA TUTELA ANTECIPADA

Requer o Autor, em antecipação de tutela, que o Réu se abstenha de efetuar futuros descontos referente a esse titulo de capitalização na conta do Autor.

É de suma importância salientar que, em verdade, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para concessão da Antecipação de Tutela o seguinte: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”(Grifo nosso).

Visto todas as provas juntadas aos autos, além do entendimento pacífico na jurisprudência e na doutrina sobre o tema, não deixam dúvidas sobre o direito do Autor.

Desta forma, não vislumbramos outra alternativa senão a abstenção de futuros descontos referente a esse titulo na conta do Autor até o transito em julgado da demanda, sob pena de afronta aos preceitos legais nesta lide evocados.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

1. Que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça;

2. Seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao Réu a abstenção de futuros descontos na conta do Autor, referente a esse titulo de capitalização não autorizado pelo Autor até o deslinde desta demanda, sob pena de multa diária a ser fixada por V. Exa. para cada dia de atraso;

3. A citação do Réu, a fim de, querendo, contestar o presente feito, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

4. O deferimento da inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, III, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica do Autor, bem como a verossimilhança das alegações, e a natureza dessa espécie de demanda;

5. Que o Réu seja condenado a pagar o valor dos descontos indevidos em dobro ao Autor, qual seja: XXXXXX), com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;

6. Que seja o Réu condenado em danos