Inicial Trabalhista Equiparação Bancário

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a possibilidade de alavancar o leque de clientes e os segmentos de atuação.

A estrutura operacional do banco consiste na segmentação operacional e é na área de varejo que se encontram as operações de crédito consignado em folha de pagamento para funcionários públicos e aposentados do INSS.

O BANCO XXXXXXXX S/A, mantém participação controladora na empresa XXXXXXXX PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Desta forma, o mesmo é titular dos interesses em conflito, sendo, portanto parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, juntamente com o empregador direto - XXXXXXXX PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Sobre a matéria, trazemos à colação comentário do doutrinador Humberto Theodoro Júnior:

"Por fim, a terceira condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. "É a pertinência subjetiva da ação." Entende o douto Arruda Alvim que "estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença.(...) Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. (, Editora Forense. 20ª Ed. Pg. 57) (grifo nosso)

a.3) Função e Remuneração

A Reclamante exercia todas as atividades do dia-a-dia de uma agência bancária, em especial análise e fornecimento de crédito, bem como responsável pelas operações financeiras e carteiras de investimento.

A Reclamante atuava diretamente na captação de clientes, divulgação das operações de empréstimo consignado - venda de empréstimo aos aposentados e pensionistas do INSS e funcionários públicos federais (marketing bancário) - com consignação dos valores devidos em folha de pagamento.

Na CTPS da Reclamante, esta foi admitida como sendo Assistente de Negócio Jr., e percebeu inicialmente a remuneração média de R$ 973,00 + comissões de R$ 1.200,00 em média, sobre o valor líquido das operações.

a.4) Do Desajuste entre o Contrato Pactuado e a Realidade dos Serviços Prestados

Consoante norma contida no art. 442 da CLT, in verbis:

“o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.”

O legislador buscou, através dessa qualificação, barrar a possibilidade de qualquer simulação ou fraude por parte dos empregadores, preservando o contrato-realidade, independente das denominações que porventura constem nos assentamentos dos empregados.

A Reclamante não exerceu a função de assistente de negócio jr, como já bem mencionado alhures, mas sim atividades técnicas e atribuições intrínsecas dos bancos.

Indo um pouco além, atuava como agente financeira, figura que tem cada vez maior preponderância no setor bancário, por ser uma atividade de assessoria na contratação de produtos e serviços financeiros.

Uma vez que há preferência ao mundo real ao formal (documentos) e considerando que as funções da Reclamante foram ampliadas, mister que se conclua que a retribuição que lhe será devida pelos serviços prestados deverá estar em harmonia com a importância desses serviços.

b) Da Diferença Salarial Ilegal

O Banco XXXXXXXX S/A, instituição bancária, firmou contrato com a Reclamante, através da XXXXXXXX PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Reiterando, os Reclamados pertencem ao mesmo grupo econômico, pois que a supra referida financeira, atende pura e simplesmente aos interesses e finalidades de Banco.

Nítida, portanto, a fraude perpetrada pelos Reclamados contra a legislação trabalhista!

Nesta senda, presta serviços ao Banco XXXXXXXX S/A e dele recebe ordens, diretrizes e numerários, além de desenvolver atividades concernentes à intermediação e aplicação de recursos financeiros. A finalidade, portanto, se enquadra como atividade financeira, ou seja, aquela em que a empresa fornece dinheiro a clientes através de empréstimos pessoais.

Não há outra conclusão a não ser de que há existência de vínculo empregatício entre o Banco XXXXXXXX S/A e a Reclamante, como já explicado inicialmente.

Neste sentido:

ENQUADRAMENTO - COMO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO- FINANCEIRA - NATUREZA JURÍDICA - EMPREGADO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 55 DO TST - O fato das filiais do empregador serem utilizadas por outra empresa (primeira ré) pertencente ao mesmo grupo econômico, desempenhando atividades típicas de estabelecimento financeiro, nos termos da Lei nº 4.595/64, importa, para o direito do trabalho, no enquadramento do empregador como estabelecimento bancário, na forma do Enunciado nº 55, do C. TST." (TRT 15ª R. - Proc. 7373/02 - (22194/02) - 5ª T. - Rel. Juiz José Antônio Pancotti - DOESP 03.10.2002 - p. 31).

A Reclamante executava atividades típicas diárias de uma bancária, sendo detentora dos mesmos conhecimentos técnicos e responsabilidades sobre os serviços realizados em um banco, até porque o mercado de trabalho bancário atual baseia-se numa organização que busca a redução dos níveis hierárquicos, ou seja, uma estrutura de processos e negócios, constituída por equipes.

Assim sendo, tem o direito ao enquadramento na correspondente categoria profissional, com as respectivas condições diferenciadas de trabalho decorrentes da legislação específica, sendo devidas às parcelas pertinentes à respectiva categoria profissional previstas no instrumento normativo referente.

Hostilizando o artigo supracitado, bem como os preceitos do artigo 5º e 7º da Constituição Federal de 1988, a Reclamada não endereçou à Reclamante o salário a que fazia jus, posto que, sempre exerceu as mesmas funções de uma bancária, e embora não tivesse poder de gerencia, não tivesse subordinados hierarquicamente, ainda era submetida a responsabilidade e metas sub-humanas, como a longo tempo é perpetrado neste ramo de atuação.

O fato de duas pessoas terem