EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

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O pedido formulado pelo Exequente encontra-se fundamentado pelo artigo 911 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a execução fundada em execução de título extrajudicial que contenha obrigação alimentar, bem como as consequências:

Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

IV – DO PEDIDO

Diante dos fatos expostos, vem a parte Exequente, representado pela sua Genitora, requerer:

- Seja deferido o pedido da justiça gratuita ao exequente, por ser hipossuficiente, conforme consta em declaração anexa, nos termos do parágrafo § 2º, do artigo 1º da lei de alimentos nº 5.478/68, combinado com a lei de concessão de assistência judiciária aos necessitados nº 1.060/50, em seu artigo 1º, e nos termos do artigo 98 e 99, do Código de Processo Civil;

- A intimação do executado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil, em consonância com o artigo 911 do Código de Processo Civil, bem como inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme o artigo 782, § 3 º, do Código de Processo Civil;

- A intimação do representante do Ministério Público para que atue no feito conforme estabelece o artigo 698 do Código de Processo Civil;

- Que seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo informações acerca da existência de vínculos empregatícios em nome do executado. Havendo notícia de vínculo, que seja oficiado o empregador para que seja descontado diretamente da folha de pagamento do devedor o valor devido a título de alimentos, tanto vencidos quanto vincendos, evitando novos inadimplementos conforme artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil;

- A condenação do Executado ao pagamento de custas processuais bem como honorários advocatícios;

V- DO VALOR DA CAUSA

Dá-se o valor da causa de R$ 607,44 (seiscentos e sete reais e quarenta e quatro centavos).

Pede o deferimento.

Curitiba, 11 de abril de 2017.

Simone Ceretta Lima Ana Carolina De Bassi

OAB/PR. Nº. 22.501 OAB/PR. Nº. 75.810