EXAME DE PRATICAS DE PETIÇÕES

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- DOS FATOS

- DAS PRELIMINARES - CONDIÇÕES DA AÇÃO

- O impetrante possui legitimidade ativa uma vez que é titular informação de caráter pessoal defendida por essa ação ,qual seja, ...

- o presente habeas data foi impetrado contra ato da autoridade coatora , porque ela detem informações pessoas sobre a pessoa do impetrante em seu banco de dados e tem a possibilidade de circular tal informação

- foi atendido o interesse de agir , nos termos da súmula 2 STJ E DO ART. 8 ÚNICO DA LEI . uma vez que foi interposto o recurso administrativo e este nobre recurso adm e este não obteve sucesso

- Das preliminares de mérito – prescrição e decadência : não há elementos nos dados do problemas que configure prescrição decadência

- Do mérito : é uma ação que constitui uma garantia fundamental conforme o artigo 60§4º da CR, É uma ação de caráter mandamental pois a sentença tem força autônoma executiva , é uma ação de rito sumaríssimo , indica a ilegalidade do ato , o direito liquido e certo e a prova preconstituidada.

- . DA LIMINAR

Há fumus boni juris nos termos acima desenvolvidos

Há periculum in mora , uma vez que há informações errôneas a respeito do impetrante e o mesmo solicita su conexão provisória até que seja prolatada a sentença .

- Dos pedidos

Conseção da segurança consiste na na ... nulidade do ato impugnado que seja marcada uma dada para que a autoridade cumpra a obrigação de fazer de permitir o conhecimento / fazer anotação / corrigir a informação

- Dos requerimentos

- identificação da unidade coatora

- citação do litisconsorte passivo , se houver

- intimação do órgão de execução do MP

- NÃO se pode condenação no pagamento de honorários de advogado por força da súmula 512 e STF e art. Da lei 12.016/09 que igualmente aplicável.

- não há req. Pila produção de provas , caráter pré- constituída

- não se requer cond. No pagamento de custas processuais porque o HD É gratuito art. 5º L XXII/CR