Direito Processual Civil 5

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que se refira à locação. Devem ser claras as condições oferecidas pelo autor                             (locatário), para a renovação, o que permite ao réu(locador),estudaraconveniênciade                             aceitá­la ou não. Deve ainda o autor apresentar fiador, com autorização do conjuge se                             casado for.    Questão 2: Faça uma correlação entre a ação de despejo da Lei do Inquilinato e as ações possessórias do Código de Processo Civil, e responda: no caso de despejo, pode o locatário opor manutenção de posse? Por quê? Fundamente a resposta com o amparo legal, por meio de um texto contendo entre 20 e 30 linhas. (3,0 pontos)

R: Tendo em vista a dificuldade a cerca do assunto em ralação a material e opinões                                 sobre a relação, localizei um texto que acredito ser o mais claro sobreoqueestásendo                                   debatido, sendo assim nas palavras de SOUZA (2012, p 257):  Como já se disse, as ações de despejo são pessoais imobiliárias. Muitos a                           ima­ ginariam uma ação real, na suposição, errônea, de quenelasediscutea                             posse do imóvel. 

Ocorre que a recuperação da posse direta do imóvel não é a pretensão auto                            ral, e sim a consequência da dissolução do contrato de locação, que é uma                             relação pessoal.  O que busca o autor, na ação de despejo, é dissolver o contrato de locação,                               em virtude do qual se transferiu ao locatário a posse direta da coisa locada.                             Daí não ser obrigatório que a ação de despejo seja ajuizada no foro da                             situação do imóvel, admi­ tindo­se outro, de eleição.  Trata­se, ainda, de uma ação de natureza constitutiva,produzindoasentença                       que acolhe a pretensão autoral efeitos ex nunc, desconstituindo o vínculo                       contratual, o que importa na modificação da relação jurídica antes existente                       entre as partes.  No que tange ao pedido de despejo, concorda a doutrina que a ação é                             executiva lato sensu, já que a executividade do comando que decreta a                         desocupação do imóvel é fase do procedimento e não um processo                       subsequente.  Daí se conclui que, nas ações de despejo não se verifica a actio judicati, ou                               seja, um procedimento autônomo para o cumprimento da sentença, que se                       fará imediatamente, após a intimação de réu para que desocupe oimóvelno                           prazo concedido.  Consequência lógica do que acima afirmamos é que a ação de despejo                         desauto­ riza a interposição de “embargos à execução”.  )    Sobre a possibilidade do locatário ajuizar ação para a manutenção de posse:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE               MANUTENÇÃO NA POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. A ação               possessória não pode servir de instrumento a impedir a rescisão de contrato                         locatício, com despejo do locatário. Na Ação de Manutenção de Posse, o                         possuidor utiliza a via judicial para repelir a turbação que está sofrendo,                         estando elencados os requisitos para a obtenção da liminar no art. 927 do                           CPC. Locação de imóvel não residencial. Locatário que foi notificado no                       prazo legal para desocupação do imóvel. Ação de despejo em curso.                       Documentos insuficientes para se aferir, de plano, o alegado direito de                       permanência no imóvel. RECURSO AO QUALSENEGAPROVIMENTO.                   (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065498­24.2012.8.19.0000) 

Questão 3: Disserte, entre 20 e 30 linhas, sobre o conceito de procedimento e qual a relação entre procedimento e relação de direito material que justifique a existência de procedimentos especiais no Código de Processo Civil. (3,0 pontos)

R: Nas palavras de Lovato (2011, p 21):  A relação jurídica de direito material é a relação entre pessoas ou entre                           pessoas e coisas sobre a qual incide uma parceladoordenamentojurídico.É                           uma relação capaz de criar, conservar, modificar ou extinguir um direito                       subjetivo. De acordo com Cintra et alli (2009, p. 46), “é o corpo de normas                               que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida                         (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc.).”.                 Por vezes, essa relação jurídica necessita da intervenção jurisdicional para                     permanecer íntegra ou, ainda, conviver harmoniosamente com o                 ordenamentojurídico.Essanecessidadepodesurgirdaviolaçãodeumdireito                       ou por causa da determinação legal da necessidade da intervenção                     jurisdicional. Quando há a violação do direito, surge a pretensão, que é o                           direito de ver reparado o direito violado (artigo 189 do Código Civil). [...]                          

Procedimento diz respeito a essa dinâmica processual, como o processo se                       desenvolve, quais atos processuais são praticáveis consoante o que a lei                       determina ou permite.    Para o Código de Processo Civil, o procedimento possui duas classificações:                       procedimento comum, que é aquele aplicado a todas as causas para as quais a lei não                                 previu forma especial, conforme exposto no art. 271, CPC; e procedimentos especiais                         que dizem respeito àquelas hipóteses que não estão amparadas pela regra comum, e                           constam  no CPC no Livro IV, conforme detalha o art. 270 e em outras leis específicas.