Direito Internacional Publico

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de Direitos Humanos, estes dotados de força legal, O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

4) - Corte Penal Internacional - -conceito, fundamento, competências (0,5)

Criado através do estatuto de Roma, que entrou em vigor em 1° de julho de 2002, trata-se de tribunal permanente e independente do sistema das Nações Unidas, dotado de personalidade jurídica internacional própria.

Diferenciando-se dos seus precursores, os tribunais ad hoc, o Tribunal Penal Internacional pré-existe ao crime e somente atua nos fatos ocorridos após a sua entrada em vigor, em plena consonância com o princípio nullum crimen nulla poena sine lege.

Sua jurisdição possui caráter excepcional e complementar, ou seja, somente será exercida em caso de incapacidade ou omissão dos Estados para exercerem sua jurisdição primária. Os Estados, através de seus tribunais, terão primazia para julgar os crimes previstos no estatuto.

O Tribunal Penal Internacional possui competência para julgar os indivíduos, não os Estados, com relação a crimes mais graves de transcendência internacional, conforme determina o art. 1° do Estatuto.

Tais crimes compreendem os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão (art. 5° do Estatuto) e somente poderá exercer sua jurisdição em casos específicos, sendo eles:

- quando o acusado for nacional de um País membro do tratado, ou que seja aceite a jurisdição deste Tribunal.

- caso o crime tenha sido ocorrido num território de um País membro ou de um País cujo aceite a jurisdição deste.

- não importará o local do crime ou a nacionalidade do acusado quando o Conselho de Segurança das Nações Unidas apresentar determinado caso ao procurador desta Corte.

-o crime deve ter ocorrido após 1° julho de 2002, ou, caso o país tenha aderido ao tratado após tal data, o crime tiver ocorrido após sua adesão.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12141&revista_caderno=16

http://funag.gov.br/loja/download/986-Tribunal_Penal_Internacional_CONCEITOS.pdf

http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-40142002000200012&script=sci_arttext

https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Penal_Internacional

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=10503&n_link=revista_artigos_leitura

http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/dh/br/sc/scdh/parte1/c4.html

http://www.humanrights.com/pt/what-are-human-rights/brief-history/cyrus-cylinder.html

Manual de Direito Internacional Público – G. E. Do Nascimento e Silva/ Hildebrando Accioly

http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Tribunal-Penal-Internacional/o-que-e.html

http://www.dhnet.org.br/dados/cartilhas/dh/onu/sddh/

https://pt.wikipedia.org/wiki/Declara%C3%A7%C3%A3o_Universal_dos_Direitos_Humanos

http://www.dudh.org.br/declaracao/