Direito Internacional Publico

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Desnecessário, portanto, a indicação do direito positivo que ampara a pretensão.

d) requerimento de citação do reclamado;

→ O CPC exige no pedido inicial que a parte-autora requeira a citação da parte-requerida. A CLT não faz tal exigência de modo que sua omissão no processo do trabalho não tem qualquer conseqüência, até porque é obrigação legal da secretaria a expedição de notificação do Reclamado (art. 841 CLT). Todavia, para efeito didático, elabore o pedido de notificação do Reclamado.

e) Pedido;

→ O ‘pedido’ é dividido em dois momentos. O pedido ‘imediato’ que é a providência jurisdicional requerida (sentença condenatória, declaratória ou constituída) e um pedido ‘mediato’ que constitui no “bem da vida” perseguido. “A utilidade que se quer alcançar pela sentença”.

f) indicação de provas

→ O CPC determina que o autor indique em sua inicial os meios de prova com que pretende demonstrar os fatos alegados (art. 282, VI do CPC). A CLT, por sua vez, não traz tal exigência. Exige, todavia, que venha desde logo acompanhada com os documentos em que se fundar (art. 787 CLT)

g) valor da causa

→ A CLT não exige, diferentemente do CPC, do apontamento do valor da causa, mas a mesma deve ser feita, pois além do disposto no artigo 2º da L. 5584/70, é pelo valor da causa que se fixa o rito (sumário – L. 5584/70 ou sumaríssimo – Lei 9.957/00). Além do que nos dissídios cujo valor seja inferior a 02 salários mínimos (dissídios de alçada exclusiva da Vara do Trabalho) não caberá qualquer recurso, exceto se versarem sobre matéria constitucional, conforme dito acima.

As regras para fixação do valor da causa será, assim, aquela relacionada no artigo 259 do CPC. Se a ação for daquelas exclusivamente declaratórias, ou de valor indeterminável desde logo, a parte haverá de estimará o valor da causa (art. 258 CPC).

h) Nestes termos, pede deferimento.

i) Local, data e;[pic 1]

j) assinatura do subscritor :

Peça Prática

Aldair procurou assistência de profissional da advocacia, relatando que fora contratado, em 01.10.2008, para trabalhar como frentista no Posto Régis e Irmãos, em Camboriú-SC, e imotivadamente demitido, em 26.02.2010, sem prévio aviso. Afirmou estar desempregado desde então. Relatou que recebia remuneração mensal no valor de R$650,00, equivalente ao piso da categoria, acrescido do adicional de periculosidade, legalmente previsto. Afirmou ter usufruído férias pelo primeiro período aquisitivo e acusou recebimento de décimos terceiros salários relativos a 2008 e 2009. Salientou o empregado que laborava de segunda a sexta-feira, das 22h00min às 07h00min, com uma hora de intervalo intrajornada. Informou, ainda, o trabalhador que, no dia de seu desligamento, o representante legal da empresa chamara-o, aos berros “moleque”, sem qualquer motivo, na presença de diversos colegas de trabalho e clientes. Relatou Aldair que tal conduta patronal o constrangera sobremaneira, alegando que, até então, nunca havia passado por tamanha vergonha e humilhação. Pontuou também que as verbas rescisórias não foram pagas, apesar de a CTPS ter sido devidamente anotada no ato de sua admissão e demissão. Informou que o posto fora fechado em 01.03.2010, estando seus proprietários em local incerto e não sabido. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado (a) constituído (a) por Aldair, redija a peça processual cabível à defesa dos interesses de seu cliente, apresentando toda a matéria de fato e de direito pertinente ao caso.

EXERCÍCIO DE MEMORIZAÇÃO

- Qual a medida judicial cabível?

- Qual a Justiça, Foro e Juízo competentes?

- A quem é dirigida a Reclamação Trabalhista?

- Quem é o reclamante?

- Quem é o reclamado?

- Quais os requisitos exigidos na formalização da inicial trabalhista?

- Qual o fato e o fundamento do pedido?

- O que o reclamante deve pedir?

- O que o reclamante deve requerer?

- Como o reclamante provará o alegado?

- Dá-se valor à causa? Qual?

- Quem pagará as custas processuais? Quando?

- Justifique e fundamente a solução adotada.

QUESTÕES DISSERTATIVAS

QUESTÃO 1) Em ação trabalhista já em grau de recurso, a advogada Mariana, tomou conhecimento de decisão proferida em recurso ordinário mediante publicação de ata de julgamento. Ato contínuo, antes mesmo de ter sido publicado o referido acórdão, a advogada interpôs o recurso de revista para impugnar a decisão. Responda se o recurso é tempestivo levando-se em consideração a jurisprudência do TST.

QUESTÃO 2) Antonio, Policial Militar, nos horários de folga presta serviços de segurança para a empresa Irmãos Gêmeos LTDA.