DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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Classificação dos Direitos do Artigo 5 da CF

Segundo o prof. Manuel Goncalves Ferreira Filho, o critério usado

para classificar os direitos do art. 5 foi o critério do objeto imediato do direito assegurado e assim foram eles foram divididos em 5 “objetos imediatos”:

- vida

- liberdade

- igualdade

- segurança

- propriedade.

Exemplo: Direito de locomoção (CF, art. 5, XV e LXVIII), Liberdade de pensamento e religião (CF, art. 5, IV, VI, VII, VIII, IX), liberdade de reunião (CF, art. 5, XVI).

Caput do art. 5º

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

O Supremo decidiu que esse direito do Caput do Art.5 é válido a todos os brasileiros e também estrangeiros no Brasil, até mesmo o estrangeiro que estiver em transito, na medida em que forem possiveis de serem aplicados. Ou seja, o turista em trânsito, poderá, por exemplo, fazer uso de “remédios constitucionais” como habeas corpus e mandado de segurança.

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QUESTÕES

- (FCC/EPP-SP/2009) Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 5 de outubro de 1988

a) estabelece um amplo, porem taxativo, rol de direitos públicos subjetivos.

b) demonstrou acentuada preocupação com a efetividade de suas disposições.

c) pouco inovou em relação as Constituições brasileiras anteriores.

d) manteve-se atrelada ao padrão liberal clássico, refratário aos

direitos fundamentais de cunho prestacional.

e) e de inspiração socialista, dependendo a plena fruição dos direitos que consagra da planificação total da economia.

Comentários:

Letra A - Errada. O rol exemplificativo.

Letra B - Correto, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata.

Letra C - Errada. A carta de 1988 restaurou a democracia no Brasil o período de ditadura militar, e estabeleceu um amplo rol de direitos e

garantias fundamentais.

Letra D - Errada. O padrão liberal clássico seria a previsão somente dos direitos da primeira geração, ou seja, direitos relacionados a liberdades individuais. A CF de 88 também prevê os direitos de segunda e terceira dimensão.

Letra E - Errada. A Constituição e claramente capitalista, pois se apoia em princípios como a livre iniciativa e a livre concorrência.

Gabarito: Letra B.

- (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional.

Comentários

Os direitos e garantias estão expressamente elencados nos Arts. 5-17 da CF. Além disso, o Art. 5(2) mostra que não é um rol taxativo, mas exemplificativo.

Gabarito: Errado.

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- (TRT 21/Juiz do Trabalho TRT 21ª/2010)

Apesar de não haver norma expressa na ordem jurídica brasileira,

reconhece-se universalmente a aplicabilidade imediata dos direitos

fundamentais.

Comentários:

Existe a norma expressa neste sentido que é o Art.5(§ 1).

Gabarito: Errado.

- (FCC/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2012) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais.

Comentários:

Para que alcancem esse status precisam de 3/5 dos votos e não 2/5.

Gabarito: Errado.

- (CESPE/Técnico-TRT 17ª/2009) O Brasil se submeterá a jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.

Comentários:

Literalidade do Art. 5(§4) da Constituição. Inovação trazida pela EC 45/04.

Gabarito: Correto.

- (FCC/AJ-Arquivologia-TRT-19/2011) A Constituição Federal, ao classificar os direitos enunciados no artigo 5, quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à dignidade, à liberdade, à segurança e à propriedade, adota o critério do

a) perigo subjetivo do direito assegurado.

b) objeto imediato do direito assegurado.

c) alcance relativo do direito assegurado.

d) plano mediato do direito assegurado.

e) alcance subjetivo do direito assegurado.

Comentário:

O critério usado para