Contestacao

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revisional de alimentos formulado para as menores XXX e XXX, por ilegitimidade da Requerente para pleitear em nome próprio.

Desta forma, requer a extinção sem resolução do mérito da ação revisional de alimentos para as menores, na forma do quanto prega os artigos 337, XI e art. 485, VI, ambos do NCPC.

Contudo, caso Vossa Excelência não entenda dessa forma, o que se admite apenas para argumentar, no mérito também não assiste razão ao Autor, como será demonstrado a seguir.

III – DO MÉRITO

Ultrapassada as matérias preliminares acima agitadas, o que não se espera, resta então contestar o mérito da ação, senão vejamos:

A Requerida ingressou com a presente Ação Revisional de Alimentos pretendendo majorar os alimentos prestados as menores, visto que, com idade de 13 e 15 anos, têm gastos superiores aos que tinham na época da separação do casal, dez anos atrás.

O pedido inicial encontra amparo no art. 1.699 do Código Civil que prevê:

"se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo".

No caso, pretende a apelante a majoração do valor da pensão alimentícia, justificando o pleito no aumento das necessidades das alimentadas. Porém, o alimentante exerce atividade profissional adversa da que exercia na época em que foi arbitrada a pensão alimentícia vigente, sendo que, atualmente, consegue pagar a pensão às filhas com muito suor, comprometendo quase 50% de sua renda mensal, que é de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Apropriado os ensinamentos de Yussef Said Cahali:

“Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento.” (Dos Alimentos. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2002, p. 726/727).

Desta forma, embora as despesas com as alimentadas tenham aumentado, cabe a ambos os cônjuges garantir o bem estar das filhas. Assim, suficiente é o valor já arbitrado anteriormente.

Neste sentindo, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina não diverge do apresentado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR MAJORADA NA SENTENÇA AO PATAMAR DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUMENTO EM QUASE O DOBRO DO VALOR PRETERITAMENTE FIXADO EM ACORDO JUDICIAL EM OUTROS AUTOS. APELO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO ACRÉSCIMO ALIMENTAR PLEITEADO NA AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA MENOR/APELADA PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DA ALIMENTADA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO PAI QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO VALOR EM PATAMAR AQUÉM DO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA FILHA, CONTUDO, MAJORAÇÃO FIXADA EM PATAMAR QUE NÃO CORRESPONDE À POSSIBILIDADE DO APELANTE. PRINCÍPIO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044255-5, de Biguaçu, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 19-02-2015).

Infere-se, portanto, que o pedido formulado pela Requerente é improcedente, visto que, se esta garantir também o sustento das filhas, que é dever do casal, a quantia paga pelo Requerido é suficiente para garantir a manutenção das alimentadas, no que tange ao seu dever como pai.

V - DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

1- receber e processar a presente contestação e docs. que instruem;

2- requer a extinção sem resolução do mérito da ação revisional de alimentos para as menores, na forma do quanto prega os artigos 337, XI e art. 485, VI, ambos do NCPC.

3- Caso o magistrado não entenda como requerido no item dois, que seja julgado improcedente o pedido formulado pela Autora, visto já ser suficiente a quantia paga pelo Requerido;

4- Requer, também, a condenação do Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015.

5- O Réu