Contestação Pratica Simulada I

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Ressalta-se que o plano de saúde minha vida custeou todo o tratamento do marido da ré não sendo necessário qualquer tipo de calção prestado pela ré, não só pela existência do pagamento quanto pela ilegalidade do ato.

O fato da emissão do calção impõe ao ato praticado pelo hospital confirma o caráter abusivo e ilegal da atitude praticada por ele.

A ilegal exigência diante do estado psicológico e preocupação em que se encontrava a ré devido ao grave estado de saúde de seu marido, reforça a tese de que esta cobrança contraria o ordenamento jurídico.

A título de esclarecimento, data máxima veria, o art. 135 A do CP nos elucida que

“Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. “

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a vossa excelência

1 – Seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta remetendo-se os autos, a livre distribuição, ao juízo competente, sendo uma das varas cíveis da comarca da capital.

2 – Sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelo autor e declarados por sentença.

3 – Seja o autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa.

DAS PROVAS

Requer produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, e em especial a prova documental, documental superveniente, a testemunhal e pericial.

Nestes termos,

Pede deferimento

Locas/Data

_____________, ___ de ________de _____.

NOME DO ADVOGADO.

OAB nº…/UF