CONTROLE SOCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E O PAPEL DO GESTOR PUBLICO

...

A constituição estabelece bases jurídicas para a construção de um novo formato de cidadania, agora contemplando o ramo social como direito do cidadão e dever do Estado. Mas não apenas isto, agora a cidadania política transcende aos limites da delegação de poderes da democracia representativa e, expressa-se através da democracia participativa, através da constituição de conselhos paritários, que se apresentam como novo lócus de exercício político. (CAMPOS; MACIEL, 1997, p. 145)

É convincente ao cidadão que a democracia participativa por meio de dos Conselhos é algo que busca expressar a cidadania e a democracia.

Conclusão

Conclui-se que se a comunidade não fortalecer o papel do Controle Social a fim de participarem da formulação e no controle das políticas públicas, torna-se em vão todo o esforço do Poder Legislativo na criação de Leis e do Poder Executivo na regulamentação.

Todo esse mecanismo de formas de controle, tem como finalidade em dar evasão à má gestão dos recursos públicos, inserindo de fato na programação, organização e harmonização entre a real necessidade da coletividade, o retorno e o alcance das metas a serem executadas pelo gestor e a efetivação dos direitos.

Referências Bibliográficas

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 09 ago. 2017.

_______. Olho Vivo no dinheiro público. Controladoria-Geral da União. Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas. Controle Social, orientações aos cidadãos. Brasília-DF, 2012. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/controle-social/arquivos/controlesocial2012.pdf. Acesso em 09 ago. 2017.

CAMPOS, Edval Bernardino, MACIEL, Carlos Alberto Batista. Conselhos Paritários: o enigma da participação e da construção democrática. In: Revista Serviço Social & Sociedade, n. 55, nov. 1997.

GARELLI, Franco. Controle Social. In: BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco (Coord.): trad. Carmen C, Varriale et ai.; coord. trad. João Ferreira. Dicionário de política. Brasília: Universidade de Brasília, 1998.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

PAIVA. Rodrigo Márcio Medeiros. O Controle Social na Administração Pública: Propostas para estruturar o seu desenvolvimento. Disponível em: http://bvc.cgu.gov.br/bitstream/123456789/2997/1/o_controle_social_na.pdf. Acesso em 08 ago. 2017.