Agentes Públicos

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Honoríficos

Considerados agentes públicos para efeitos penais, caracterizam-se pela transitoriedade dos serviços que prezam e geralmente não são remunerados. São cidadãos de elevada condição cívica, moral, honorabilidade e ainda inquestionável saber profissional na sua área de atuação. Prestam serviços como por exemplo: jurados, mesários eleitorais, recruta das forças armadas brasileiras etc.

Agentes Delegados

São aqueles que executam serviços públicos em determinadas atividades em princípio de responsabilidade do poder público. Estes são efetuados em nome próprio por sua conta e risco, porém com a observância da entidade que o contratou. O chamado ente delegante tem o poder de fiscalizar e controlar o agente delegado dentro dos limites legais e contratuais. São exemplos: os leiloeiros e os concessionários. Apesar da delegação, são considerados colaborados do Estado e não pertencentes da máquina estatal.

Agentes Credenciados

São os que recebem a incumbência da administração pública para representa-la em determinado ato ou praticar certa atividade especifica mediante remuneração do poder público credenciante.

Falam em nome da Administração.

Como exemplo, podemos citar as clínicas especializadas credenciadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), as clínicas especializadas credenciadas pelo DETRAN e a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (ex., artistas). Também são considerados “funcionários públicos” para fins penais.

Considerações sobre os servidores públicos federais tendo como base a lei 8.112/90

A Constituição Federal de 88 preconiza as regras gerais aos servidores públicos, todavia é o diploma infraconstitucional federal de número 8.112/90 que estabelece e regulamenta os deveres e direitos desses agentes. Podemos conceituar servidor público federal como toda e qualquer pessoa que tenha um vínculo com a administração em caráter temporário ou permanente, exercendo função em órgãos públicos, mediante ocupação e cargo, emprego ou somente exercendo uma função pública na administração direta ou indireta.