AULA 12 - PRATICA SIMULADA II
Por: Sara • 8/3/2018 • 743 Palavras (3 Páginas) • 483 Visualizações
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DA MULTA DO 477 (CLT)
A homologação fora do prazo traz prejuízo do reclamante que não pode sacar o FGTS , nem dar entrada ao seguro desemprego.
DA ANOTAÇÃO DA DISPENSA
O aviso prévio, seja de qualquer modalidade integra o contrato de trabalho, devendo a data de seu término alterada para constar a de fim do aviso (artigo 478 e OJ 82 SDI-I)
DO DANO MORAL
- Exposição de parte do corpo em publico viola direito da personalidade do recorrente, sendo irrelevante se a pessoa é do mesmo sexo ou não.
- Revista intima é extensível aos homens pelo principio da isonomia.
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
- Sucumbência total da empresa porque condenada ao pagamento adicional de insalubridade.
- Sumula 198/ TST determina o pagamento de tais honorários na integralidade
DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
- Pedidos implícitos, sem necessidade de o reclamante mencione ( sumula 211 TST)
DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ
O juízo “a quo” condenou a segunda reclamada de forma subsidiária, entretanto, determinou que a execução seja dirigida a ela somente após a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, sem êxito na localização de bens em nome de seus sócios.
A sentença não merece ser mantida, pois, frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo legal para a exigência de desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré antes de direcionar a execução para a segunda ré.
Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja afastada a imposição de desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré para que seja atingido o patrimônio da segunda reclamada.
II – REQUERIMENTOS FINAIS
Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso, o acolhimento da prejudicial de mérito para reforma da sentença para afastar a prescrição acolhida e, no mérito, o seu provimento para fins de reforma da sentença para julgar procedentes as postulações do reclamante.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e Data.
Advogado.
OAB n.º
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