ATPS CIVIL VI

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conforme a lição de Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 350), pode-se distinguir, dentre as limitações impostas aos vizinhos, “[...] as regras que geram a obrigação de permitir a prática de certos atos, sujeitando o proprietário a uma invasão de sua esfera dominial, das que criam o dever de se abster da prática de outros” (grifos do autor).

Dentre as regras que fazem surgir uma obrigação de permitir (pois implicam sujeição) podem ser mencionadas as dispostas nos artigos 1.285, 1.288 e 1.313, caput, inciso I, e parágrafo 3º, todos do atual Código Civil brasileiro.

Já dentre as regras que determinam uma abstenção, podem ser citadas as dispostas nos artigos 1.277e 1.301 do atual Código Civil brasileiro. (GONÇALVES, 2013, p. 350).

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique as assertivas consideradas F (falsas), se estas existirem:

a) (__) Os direitos de vizinhança são obrigações propter rem.

b) (__) A obrigação propter rem decorrente das relações de vizinhança, por se transferir a eventuais novos ocupantes do imóvel, é também denominada de obrigação ambulatória.

c) (__) Para o seu surgimento, os direitos de vizinhança exigem registro no cartório imobiliário (CRI).

d) (__) Os direitos de vizinhança e as servidões são direitos reais sobre coisas alheias, pois resultam exclusivamente da vontade das partes.

e) (__) Ao dispor que o “[...] dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior”, o artigo 1.288 do atual Código Civil brasileiro sujeita o proprietário (ou possuidor) do prédio inferior a uma invasão de sua esfera dominial, pois gera a obrigação deste receber as águas que fluem naturalmente do prédio superior (BRASIL, 2002).

f) (__) Ao dispor que é “[...] defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho”, o atual Código Civil brasileiro estabelece uma abstenção ao proprietário de abrir janelas a menos de 1 (um) metro e meio do prédio do seu confinante (BRASIL, 2002).

g) (__) Ao dispor que o proprietário (ou o possuidor) de um prédio “[...] tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”, o atual Código Civil brasileiro estabelece uma proibição de mau uso do imóvel (BRASIL, 2002).

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→ ATIVIDADE de ANÁLISE e MEMORIZAÇÃO

1. A respeito dos DIREITOS DE VIZINHANÇA, analise as afirmações abaixo e responda:

I – O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal (integral), constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

II – Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste (prédio inferior) reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer. Da indenização será deduzido o valor de eventual benefício obtido pelo prédio inferior.

III – O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso para apoderar-se de suas coisas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente. Uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poderá ser impedida a sua entrada no imóvel.

IV – Se do exercício do direito de adentrar em imóvel vizinho para buscar coisas ou animais provier dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento.

V – Cabe indenização ao dono da árvore cujas raízes e ramos adentraram em terreno alheio e foram cortados pelo dono do terreno invadido.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) As asserções I e II são proposições falsas e a asserção V é uma proposição verdadeira.

b) Apenas a asserção II é uma proposição falsa.

c) As asserções I e III são proposições verdadeiras e a asserção IV é uma proposição falsa.

d) As asserções II, III e IV são proposições verdadeiras.

e) Apenas a asserção V é uma proposição falsa.

2. No tocante aos DIREITOS DE VIZINHANÇA, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique nas linhas abaixo as proposições consideradas F (falsas, se estas existirem:

a) (__) Relativamente aos limites entre prédios e o direito de tapagem, correto afirmar que as árvores ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, apenas podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários.

b) (__) Ainda no que diz respeito aos limites entre prédios e o direito de tapagem,