ATIVISMO JUDICIAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Palavras-chave: Ativismo Judicial. Direitos Fundamentais. Judicialização das Políticas. Direitos Sociais

ABSTRACT

The purpose of this study is to study Judicial Activism, which provides for the existence of the Democratic State of Law, to implement fundamental rights that enhance the meanings of democracy, and allow the struggle for a more just and egalitarian society. The discussions revolve around the limits of the Judiciary's interpretive activity, still, about being and should be of the legal norm; On the legitimacy of the law externalized by judicial activism; On the classical division of powers; On the positivist assertion that there are objective parameters that represent safety factors for decision making. The study of the present theme, allowed a sore approach to the state paradigms, so that only in this way these paradigms could reach a correct sense of the exercise of the functions of the Power, within the democratic scenario. Therefore, in the end, an externalization of a right resulting from the activist attitude was allowed, and this would be indispensable, given the current conjuncture of society. Methodologically, several methods were applied, so that there was a chance of expanding the theme, and the achievement of better answers to the problem proposed in the research.

Keywords: Judicial Activism. Fundamental rights. Judicialization of Policies. Social rights

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 09

1 REFERENCIAL TEÓRICO 12

1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 12

1.1.1 Conceito de Direitos Fundamentais 13

1.1.2 Direitos fundamentais e suas Dimensões 16

1.1.3 Instrumentos de proteção dos direitos fundamentais 18

1.2 CONCEITO DO MANDADO DE SEGURANÇA 22

1.2.1 Natureza Processual 24

1.2.2 A História do Mandado de Segurança 25

1.2.3 O Mandado de Segurança e o Estado de Direito 27

1.2.4 O Cabimento do Mandado de Segurança 30

1.2.5 Condições da Ação no Mandado de Segurança 31

1.2.6 Da Ilegalidade ou Abuso de Poder....................................................................36

1.2.7 Objeto do Mandado de Segurança em Face de outras Ações Constitucionais...36

1.2.8 O Mandado de Segurança e suas espécies........................................................38

2. RESULTADOS E DISCUSSÕES.........................................................................40

2.1 MANDADO DE SEGURNAÇA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS................................................................................40

2.1.1 Jurisprudências: casos em que o mandado de segurança assegurou os direitos fundamentais..............................................................................................................42

3. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 46

CONSIDERAÇÕES FINAIS 47

REFERÊNCIAS 49

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