A Violência doméstica contra a mulher

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CAPÍTULO 1 – A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA............................................................10

1.1 – Origem histórica da Lei Maria da Penha...........................................................10

1.2 – Objetivo e legislação pertinente da lei Maria da Penha....................................10

1.3 – Conceito de Violência........................................................................................10

CAPÍTULO 2 – VIOLÊNCA CONTRA A MULHER...................................................14

2.1 – Tipos de violência contra a mulher....................................................................14

2.2 – Consequências da violência – Casos Concretos..............................................17

2.3 – Perfil do agressor dos delitos domésticos........................................................19

2.4 – Perfil das vítimas da violência doméstica e familiar..........................................20

CAPÍTULO 3. ATENDIMENTO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR...................................................................23

3.1 O Papel Das Delegacias De Atendimento À Mulher............................................23

3 2 Do Atendimento Pela Autoridade Policial.............................................................25

3.3 Do Procedimento Judicial.....................................................................................27

CONCLUSÃO............................................................................................................29

REFERÊNCIAS.........................................................................................................31

INTRODUÇÃO

A violência contra a mulher é marcada por qualquer prática ou atitude baseada no gênero que cause o dano, a morte, sofrimento sexual, físico, psicológico, material ou moral à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Todos os dias milhares de mulheres são acometidos por esses tipos de violência, o que geram transtornos traumáticos também para os filhos, pois não se escolhe idade ou condição social, pelo contrário, o problema da violência doméstica é universal e se confunde com a própria história da família. Como diz a regra, a mulher foi criada para obedecer ao pai e depois ao marido, e sem ter qualquer direito de escolha estava proibida de votar e ganhar o próprio sustento, exercendo as atividades subordinadas, tais como cuidar da casa, dos filhos. Assim ficou submissa ao marido, o qual está atribuído a responsabilidade de trabalhar e prover o sustento da mulher e dos filhos, exercendo assim o poder sobre toda a família.

Assim a violência doméstica contra a mulher representa, além dos aspectos políticos, culturais e jurídicos, um problema de saúde pública, haja vista a crescente constatação de que a violência doméstica está associada a traumas físicos e mentais, o que leva muitas mulheres a buscar constantemente serviços de saúde para tratamento. É notório que tal fenômeno se fez presente em todos os momentos da nossa história e que somente após a decretação da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, em vigor há 11 anos, o Estado brasileiro buscou criar mecanismos para coibir este tipo de violência, tornando mais rígidas as punições para os agressores.

No primeiro capítulo será abordado um conceito histórico da criação da Lei Maria da Penha, abordando também a problemática da violência doméstica contra a mulher nos seus aspectos sociais e jurídicos, contextualizando-o com a relevante aplicação da Lei 11.340/06.

No segundo capítulo serão abordados os tipos de violência que as mulheres enfrentam nos dias de hoje, baseados em casos concretos declarados por vítimas que sofreram algum tipo de agressão no decorrer de sua vida.

No terceiro capítulo, a abordagem se dará acerca da assistência prestada à vítima de violência doméstica, bem como à criação das delegacias especializadas e o atendimento policial.

CAPÍTULO 1 A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

1.1 Origem histórica da Lei Maria da Penha

Na noite de 29 de maio de 1983, no Ceará, a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que na época tinha seus 38 anos de idade, foi surpreendida com um tiro enquanto dormia, o que a deixou paraplégica.

Seu marido foi o autor dos disparos, o professor universitário Marco Antonio Heredia Viveiros. Após duas semanas ele tentou matá-la novamente, desta vez por eletrochoque e afogamento, durante o banho.

Nada aconteceu de uma hora para outra. Durante todo o tempo em que ficou casada, Maria da Penha suportou inúmeras agressões e intimidações, sem reagir, preocupada com uma represália ainda maior contra ela e suas três filhas. Depois de ter sido quase assassinada, por duas vezes, tomou uma decisão e decidiu fazer uma denúncia pública. A Justiça sentenciou seu marido Heredia pela dupla tentativa de homicídio, contudo graças aos sucessivos recursos de apelação, ele conseguiu se manter em liberdade.

Após 18 anos depois, já em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) acolheu as denúncias, feitas em 1998, pelo Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL/Brasil) e pelo Comitê Latino- Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM, seção nacional). A Comissão divulgou o Relatório nº 54 responsabilizando o Estado Brasileiro pelo descaso e pela omissão em relação à violência doméstica, apresentando várias medidas no caso específico de Maria da Penha e a revisão das políticas públicas vigentes no âmbito da violência contra a mulher. O autor Marco Antonio Heredia Viveiros teve sua prisão decretada em 2002. Ficou preso por dois anos e ganhou o regime aberto.

Com ligação à Maria da Penha, a Comissão propôs ainda uma adequada reparação simbólica. Desta forma, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, batizou a Lei 11.340/2006 como Lei Maria da Penha, concordando com a luta de quase 20 anos desta mulher em busca de justiça contra um ato de violência familiar e doméstica1.