A Tramitação dos processos sob a égide da Lei Maria da Penha e seus efeitos para a redução da violência doméstica no Município de Almenara (MG)

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Vários são os tipos de violência contra as mulheres descritos de forma pormenorizada no texto da Lei nº11.340/2006. As violências física e moral são definidas suscintamente: a primeira como condutas que ofendam a integridade ou saúde corporal (art. 7°, I) e a segunda como atos de calúnia, injúria ou difamação (art. 7°, V). As demais formas de violência, porém, são apresentadas com descrições minuciosas, oferecendo, dessa forma, mais esclarecimento e visibilidade a tipos menos (re)conhecidos de violência no espaço doméstico e familiar.

A definição de violência psicológica se remete aos impactos à saúde emocional, à autoestima e ao pleno desenvolvimento humano, a partir de condutas que levam a qualquer tipo de controle, ameaça, constrangimento, perseguição contumaz e humilhação (art. 7°, II). A definição de violência sexual vai além de condutas que constranjam, mediante força ou ameaça, a mulher a ter relação sexual não desejada, incluindo também a limitação ou anulação do exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos, como forçar o aborto ou o uso de método contraceptivo. Por fim, a violência patrimonial se configura a partir de condutas de retenção, subtração ou destruição de objetos, documentos, bens e valores (Lei n. 11.340/06).

Segundo Pasinato (2015), são muitas as dificuldades encontradas para efetivação do acesso à justiça às mulheres vítimas de violência doméstica, sobretudo pela falta de investimento público para a criação das estruturas necessárias e a formação de recursos humanos suficientes e adequadamente capacitados para o atendimento da violência baseada no gênero. O bom atendimento a vítima de violência doméstica é de fundamental importância para produzir bons frutos e a qualificação dos profissionais que trabalham nesse processo é condição de fundamental importância. Entretanto, nos deparamos com uma falta de especialização dos profissionais, fato esse que gera um grande obstáculo ao acesso das mulheres à justiça e pode ocorrer e se repetir em diferentes momentos do atendimento, desde o primeiro balcão, em que as mulheres solicitam informações até decisão judicial.

Deve-se reconhecer os avanços ocorridos no Brasil nas duas últimas décadas em relação à violência de gênero, entretanto, o grande desafio é diminuir a distância entre o progresso legislativo e o efetivo acesso à justiça, para garantir o direito das mulheres à cidadania.

Os avanços da nova lei são muitos e significativos. Uma das grandes novidades foi a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFMs, com competência cível e criminal (art. 14). Devolvida à autoridade policial a prerrogativa investigatória, cabe-lhe instalar o inquérito. A vítima estará sempre acompanhada de advogado (art. 27), tanto na fase policial como na judicial, sendo-lhe garantido o acesso aos serviços da Defensoria Pública e da Assistência Judiciária Gratuita (art. 28). Não pode ser ela a portadora da notificação ou da intimação ao agressor (art. 21, parágrafo único). (DIAS, 2007, p. 25).

Nota-se que a crescente especialização do aparato estatal em relação a nova lei, foi acompanhada pelo significativo aumento do número de processos judiciais. Destacando-se que isso não se deve a uma simples coincidência, mas a uma mudança comportamental por parte da mulher, vítima de agressão, que, de fato, passa a se valer do acesso à justiça.

1. Metodologia de pesquisa

O presente trabalho tem por objetivo fomentar a geração, aplicação e disseminação de conhecimentos e o desenvolvimento de competências gerenciais aos servidores do poder judiciário e em especial sobre a tramitação dos processos que envolvem a Lei Maria da Penha. Busca-se colocar em evidencia a problematização a respeito da violência de gênero e suas implicações perante ao poder judiciário, com o advento da Lei nº 11340/06, que trouxe inúmeras alterações em procedimentos para salvaguardar as mulheres agredidas.

O ponto de partida para a construção da análise teórica proposta é o campo dos estudos de gênero, referencial teórico essencial para que se avalie o Direito como produtor de tecnologia de gênero. Segundo Lauretis (1994), gênero é construído por tecnologias de gênero: escola, mídia, instituições etc., que produzem e reproduzem as representações de gênero, constituindo a hierarquia dos corpos sexuados. A pesquisa propõe elucidar as questões levantadas a respeito da Lei Maria da Penha e seus prováveis efeitos perante o Poder Judiciário na Comarca de Almenara (MG). O método de abordagem é o raciocínio dedutivo e será utilizado como metodologia de pesquisa a abordagem histórico-jurídica relacionado a violência de gênero. Como procedimento metodológico, será utilizada a pesquisa bibliográfica com o intuito de esclarecer as questões propostas com a maior clareza possível. Nesse sentido, o estudo será viabilizado pelo uso da análise qualitativa e quantitativa, por meio da coleta de dados a respeito do quantitativo estatístico dos processos que dizem respeito à Lei Maria da Penha, além dos referenciais teóricos. O trabalho caracteriza-se pela investigação exploratória, investigatória e participante.

A pesquisa bibliográfica levantou dados referentes a violência de gênero e como a Lei nº 11.340/06, está afetando os procedimentos judiciais, e se tem contribuído para promover efetivamente a redução da violência. Serão coletados dados referentes a violência de gênero no Município de Almenara (MG), visando aperfeiçoar os procedimentos judiciais e jurisdicionais existentes na comarca. Percebe-se que somente a criação de legislações especificas não são suficientes para promover a solução dos problemas para as quais foram criadas. Entre outras formas de cooperação aqui pesquisadas é promover um processo de gestão junto ao poder judiciário, a fim de melhorar a forma de gestão dos processos relacionados a violência de gênero.

Um modelo atual de gestão judiciária dos procedimentos que envolvem a violência de gênero se faz necessário para se ter uma maior celeridade processual em busca de efetividade dos dispositivos encontrados na Lei nº 11340/06. Deve-se destacar que, neste estudo, buscou-se sempre considerar a existência da relação entre a realidade e o sujeito, haja vista serem estes os focos centrais do trabalho. Portanto, o tipo descritivo ocupa uma posição de destaque neste estudo, pois identifica as proposições básicas do objeto de estudo, assim como seus conceitos e variáveis.

2. A violência de gênero e o contexto da Lei Maria