A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACAPÁ /AP

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O pleito tem fundamento jurídico nos artigos 5º, XI, da Constituição Federal e 240, § 1º, do Código de Processo Penal.

IV. O SEQUESTRO DE BENS E VALORES.

Tendo como objetivo preservar o possível produto da atividade criminosa, impedindo-se o cometimento, pelos investigados, do crime de peculato, previsto no art. 312 do CP, considerando-se demonstrada a existência de indícios veementes de sua proveniência ilícita, represento pelo sequestro dos bens e dos valores depositados nas contas bancárias de “A” e das empresas beneficiadas CHARLIE, DELTA, OMEGA, PAPA, HOPTEL, BRAVO e MIKE.

Diante os fatos supracitados, representa-se a Vossa Excelência para que, após a necessária manifestação do representante do Ministério Público Federal, seja este pedido processado em apartado e protegido pelo necessário sigilo até que seja decretada eventual medida para que sejam bloqueados e sequestrados os bens no montante desviado.

Tal pedido tem fundamento jurídico nos artigos 126 e 127 do Código de Processo Penal.

V. CONCLUSÃO E PEDIDOS.

Diante o exposto, conforme os fundamentos de fato e de direito acima expendidos, representa a Autoridade Policial que esta subscreve, após manifestação do Ministério Público, pela:

a) Decretação da PRISÃO TEMPORÁRIA de “A”, bem como dos sócios beneficiados CHARLIE, DELTA, OMEGA, PAPA, HOPTEL, BRAVO e MIKE;

b) Expedição de mandados de BUSCA E APREENSÃO no endereço de “A” e das empresas beneficiadas com o desvio: CHARLIE, DELTA, OMEGA, PAPA, HOPTEL, BRAVO e MIKE;

c) A representação pelo SEQUESTRO DOS BENS E VALORES depositados nas contas bancárias de “A” e das empresas beneficiadas CHARLIE, DELTA, OMEGA, PAPA, HOPTEL, BRAVO e MIKE

Respeitosamente,

IGOR DE SOUZA BARROS

Delegado de Polícia Federal

3ª Classe - Matrícula nº 19.810