A Reclamação Trabalhista

...

a) Reconhecimento da equiparação salarial, bem como o pagamento devido, conforme fundamentação;

b) Pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal;

c) Pagamento da indenização pelas férias vencidas no período de ... à ...;

d) Condenação da reclamada à reintegração do reclamante ou pagamento de indenização decorrente da dispensa sem justa causa deste durante período estabilitário;

e) Multa do art. 477, § 8º da Clt, conforme fundamentação

REQUERIMENTOS FINAIS

O reclamante é pobre, conforme concepção jurídica do termo, assim requer seja deferido o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 790, § 3º da Clt e OJ’s nº 269 e 304 da SDI – 1 do TST.

Requer a procedência integral dos pedidos, bem como a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, a saber, depoimento pessoal, a oitiva de testemunhas, juntada de documentos e perícia. Por fim, requer a procedência integral dos pedidos.

Por fim, requer a notificação inicial postal automática da reclamada para comparecer em audiência e querendo apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.

Dá-se a causa o valor de R$ ... (valor superior a 40 salários mínimos).

Termos em que, pede deferimento.

Local ..., data ...

ADVOGADO ...

OAB nº ...

QUESTÕES:

Resposta 05:

a) A natureza jurídica da prestação relativa a habitação é a disposta no art. 458 da Clt, a saber, habitualidade na prestação.

b) No que tange a remuneração, demonstra a Súmula 367, I, do TST, a habitação, quando indispensável para a realização do trabalho, não se integrará ao salário.

Resposta 06:

Conforme demonstrado na Súmula 159 do TST, no inciso I, verifica-se o direito do empregado de receber o mesmo valor que o empregado que está em férias. No entanto, o inciso II, deixa certo que quando vago definitivamente o cargo e o outro empregado dele se ocupar, deverá perceber o salário que a empresa fornecer e não o mesmo que o anterior recebia.

Resposta 07:

a)A multa do art. 467 da Clt, deixa incontestável o pagamento da parte incontroversa das verbas resilitórias. Assim, ainda que, marcada outra audiência, o prazo para pagamento não foi respeitado, devendo a reclamada pagar a multa no mencionado art., a saber de 50%.

b) O Parágrafo Único do mesmo art. 467 da Clt, explicita ser o “caput” inaplicável nos casos que envolverem a administração pública indireta. Desta forma, se no caso em tela, a reclamada for um município a multa do “caput” do art. 467, não será aplicada.

Resposta 08:

a) Observando-se o art. 2º, § 2º da Clt, nota-se ser de responsabilidade ativa, sendo ambas responsáveis pelo pagamento dos empregados.

b) Não, pois a Súmula 129 do TST, dispõe que quando houver empresas de um mesmo grupo econômico, haverá apenas um contrato de trabalh