A Reclamação Trabalhista

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1.2.4 DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - DESCANSO OU ALIMENTAÇÃO

De acordo com o art. 71, “caput”, da CLT, quando, o trabalhador excede 6 horas diárias de trabalho contínuo, é obrigatório a concessão de um intervalo de para repouso ou alimentação, o qual, será de 1 (uma) hora.

Desta forma, resta demonstrado que o Reclamante não estava exercendo seu direito de pelo ao menos uma parada para descanso ou alimentação, sendo forçado assim a descumprir uma determinação disposto na lei, podendo ser autuado e pontuado como infração grave na CNH, além de sofrer penalidade administrativa de retenção do veículo até o cumprimento total do descanso aplicável.

Posto isto, deverá ser pago com reflexos.

1.2.4 DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA – REPOUSO DIÁRIO

Corresponde ao pagamento de horas diárias subtraídas do intervalo interjornada no mínimo de 11 (onze) horas para repouso diário obrigatório para cada 24 horas (vinte e quatro) com o veículo estacionado de forma obrigatória, conforme o art. 66, “caput”, da CLT, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme a OJ n. 355 da SDI-1 do TST.

1.2.5 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O adicional de periculosidade integra no adicional noturno, pois trata-se de atividade ou operação perigosa, conforme demonstra a regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalhado e Emprego.

Desta forma, algumas atividades deixam o obreiro a exposição de roubos ou outra espécie de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Resta demonstrado assim que a categoria de Motorista Profissional faz jus ao adicional de periculosidade, pois, incide, por exemplo no roubo de carga ou mesmo na violência sofrida cotidiana por esta categoria que vem assombrando os estados brasileiros.

2. DOS PEDIDOSRequer o Reclamante a condenação do Reclamado ao pagamento dos seguintes títulos:

a) Diferenças correspondentes ao valor dos salários pagos a menor durante todo o pacto laboral R$….

b) Reflexo da diferença dos salários pagos a menor no saldo de salário R$…

c) Reflexo da diferença dos salários pagos a menor no décimo terceiro salário de abril de 2015 a fevereiro de 2017. R$…

d) Reflexo da diferença dos salários pagos a menor nas férias vencidas (2015/2017) R$…

e) Reflexo da diferença dos salários pagos a menor no descanso semanal remunerado R$…

f) Reflexo da diferença dos salários pagos a menor no repouso feriado R$…

g) Reflexo da diferença dos salários pagos a menor nos recolhimentos previdenciários R$…

h) Depósitos do FGTS sobre a diferença de valor das horas extras R$…

i) Depósitos do FGTS sobre a diferença de valor do saldo de salário R$…

j) Depósitos do FGTS sobre a diferença de valor do décimo terceiro salário R$…

k) Depósitos do FGTS sobre a diferença de valor do repouso semanal remunerado R$…

l) Depósitos do FGTS sobre a diferença de valor do repouso em feriado R$…

m) Reflexo dos depósitos das diferenças de FGTS sobre a multa fundiária de 40% R$…

n) Depósito da diferença dos salários pagos a menor com incidência da periculosidade R$….

o) Depósito da diferença dos salários pagos a menor com a incidência do adicional noturno R$...

3 DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em mandar notificar o Reclamado, no endereço descrito no preâmbulo da Exordial, de todos os termos da presente Reclamatória, para que compareça à audiência que for designada por esta MM. Junta de Conciliação e Julgamento, nela apresentando, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo Reclamante.

Requer que, ao final, seja a presente Reclamatória julgada totalmente procedente, condenando-se o Reclamado ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais.

Requer, para tanto, digne-se Vossa Excelência, em determinar ao Reclamado a juntada na primeira oportunidade, dos documentos abaixo, sob as sanções dos arts. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho:

a) Contrato de Trabalho;

b) Folhas de pagamento ou "holeritz" do Reclamante, durante todo o pacto laboral;

c) Movimento Diário de Veículo e Relatórios de Caminhão

Requer ainda, com fulcro na Lei 1060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária gratuita, por ser o Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo (declaração de situação econômica em anexo).

Pretende