A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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“Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes do direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho[1], bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas”.

Assim, a vista do acima exposto, para que se cumpra a função social do instituto do dano moral em nosso Ordenamento Jurídico, entendemos que deva a reclamada pela sua ação dolosa que dá margem a este processo, e PRINCIPALMENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DESRESPEITO COMETIDO AO PODER JUDICIÁRIO, A AUTORA E À NOSSA SOCIEDADE COMO UM TODO, ser condenada a pagar a Reclamante à quantia equivalente a, título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), correspondente a 20 (vinte) vezes o salário da autora.

DO PEDIDO

Assim, ante o exposto, requer a V. Exa.:

- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir a Reclamante condições de arcar com os custos processuais, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil e 790, §3º da CLT;

- A notificação da Reclamada, para querendo contestar a presente reclamação sob pena de revelia;

- Não seja reconhecida a justa causa da reclamada, nos termos do artigo 483 da CLT, e seja ela condenada a pagar ao reclamante:

- aviso prévio correspondente a 36 dias no valor de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

- Saldo de salário correspondente de 23 dias;

- Férias vencidas no valor período de 2016/2017, no valor de R$...;

- 13° Salário proporcional no valor de R$...;

- Férias proporcionais no período de 01 de março de 2017 a outubro do mesmo ano;

- Liberação das guias do FGTS e pagamento dos 40%;

- Seja a reclamada condenada a indenizar o reclamante em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;

- Requer, enfim, seja julgado totalmente procedente os pedidos;

- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis;

Dá-se à causa o valor, para fins de alçada, unicamente, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Salvador, 20 de outubro de 2017

JULIANA DE MOURA

OAB BA 000.00